Cabo Frio: MP expede recomendação para reduzir depósito de carros

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Publicado Quarta, 22 de Julho de 2015 às 12:05, por: CdB
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Uma das medidas que deverá ser adotada é a formalização de um inventário dos veículos e de sucatas
  O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, expediu recomendação ao Município de Cabo Frio para que promova adequações no depósito público, localizado no bairro Jardim Caiçara, com o objetivo de melhorar o atendimento aos donos de veículos apreendidos e de solucionar o problema de superlotação do espaço. Uma das medidas que deverá ser adotada é a formalização de um inventário dos veículos e de sucatas, além da realização de leilão dos bens, segundo o previsto no Código de Trânsito Brasileiro. O depósito também precisará contar com orientação aos usuários, afixada em local visível, sobre o caminho a ser percorrido para reaver seu bem, informados os endereços das repartições a serem procuradas, os documentos que devem ser apresentados, o valor de taxas e diárias, bem como o prazo máximo de permanência do bem no local, antes de ser levado a leilão. O MP recomendou ainda que o espaço seja adequado para receber pessoas com dificuldade de locomoção e que os servidores recebam orientação para respeitar a prioridade de atendimento. No dia 15 de julho, a promotora que subscreveu a recomendação, Marcela do Amaral, fez uma vistoria no depósito e constatou que as instalações estavam lotadas de veículos, que, em sua maioria, são identificados de forma precária e em estado de sucata, facilitando a proliferação de doenças. Consequentemente, o Município fica impedido de combater as infrações devido à falta de espaço para alocar os novos veículos apreendidos. - Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos, sem a necessidade de se acionar a Justiça.
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