O pacote aprovado estabelece a criminalização do caixa 2 eleitoral e transforma em crime hediondo a corrupção que envolva valores superiores a 10 mil salários mínimos, entre outras medidas
Por Redação - de Brasília
Logo após o Senado ratificar a nova fase da repatriação de recursos, a comissão especial da Câmara encarregada de analisar o projeto que estabelece medidas de combate à corrupção aprovou, na madrugada desta quinta-feira, o texto apresentado pelo relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Duas medidas, no entanto, foram rejeitadas. Ambas constavam da lista de propostas defendidas por procuradores do Ministério Público Federal (MPF), alocados na Operação Lava Jato.
Cabe ao Plenário da Câmara aprovar o pacote anticorrupção e a repatriação de dinheiro no exteriorO pacote aprovado, de fato, estabelece a criminalização do caixa 2 eleitoral. Transforma em crime hediondo a corrupção que envolva valores superiores a 10 mil salários mínimos e amplia os poderes do MPF.
Na madrugada
Os deputados rejeitaram, no entanto, duas das 10 medidas propostas pelo Ministério Público Federal para o combate à corrupção. Caíram a previsão de realização de testes de integridade para funcionários públicos e as mudanças relativas aos habeas corpus.
Conforme acordado, o relator manteve fora da proposta a possibilidade de magistrados e promotores serem processados por crime de responsabilidade. A decisão prevaleceu, apesar da pressão de parlamentares de diversos partidos. Grande parte do Congresso era favorável à inclusão de dispositivo prevendo a possibilidade de punição a procuradores e juízes.
Penas aplicadas
Na comissão especial, deputados que participam do colegiado disseram-se preocupados com a possível mudança da proposta, em Plenário. Após aprovada, a proposta ainda poderia sofrer reduções e acréscimos no Plenário da Câmara. Parte dos congressistas articulava, durante a madrugada, a inclusão de uma forma de anistia para o crime de caixa 2 eleitoral. Desde que cometido até a transformação da proposta em lei.
De acordo com a proposta aprovada na comissão, passa a ser considerado crime de caixa dois arrecadar, receber, manter, movimentar, gastar ou utilizar valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral. A pena prevista é de reclusão por dois a cinco anos, e multa.
As penas serão aplicadas em dobro se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral. Incorre na mesma pena o doador de campanha.
Mais dólares
Pouco antes de a comissão, na Câmara, aprovar o pacote anticorrupção, o Senado aprovou uma medida que irriga os cofres do governo. A base de apoio ao presidente de facto, Michel Temer, aprovou o projeto de lei que reabre o prazo para a repatriação de recursos mantidos no exterior. A medida legal estabelece, ainda, o repasse de 46% do valor arrecadado pela União com as multas a Estados e municípios.
O texto, que agora segue para a Câmara, atinge a declaração de situação patrimonial até 30 de junho de 2016. A legislação atual previa até 31 de dezembro de 2014. O projeto estabelece prazo de adesão por 120 dias contados, 30 dias após a publicação da norma. A determinação significa que as datas dependerão da tramitação do projeto na Câmara.
Pressão popular
O texto do projeto estabelece alíquota do Imposto de Renda de 17,5%. E multa também de 17,5%, elevando o valor total a ser pago pelos declarantes que aderiram ao programa durante o novo prazo de 30% para 35%. Líder do governo no Congresso, oj senador Romero Jucá (PMDB-RR) estimou que a arrecadação com o novo projeto ficará entre R$ 20 e R$ 30 bilhões. A primeira fase do programa de repatriação resultou em arrecadação de R$ 50,9 bilhões.
O repasse dos Estados foi incluído no projeto do Senado após acordo entre o governo federal e as administrações estaduais. Fechado na véspera, o acordo prevê um ajuste fiscal dos Estados em troca dos recursos da repatriação.
Originalmente o texto proposto por Jucá previa que parentes de políticos pudessem participar do novo programa de repatriação. A pressão popular, no entanto, levou a oposição e parte dos aliados a retirar o dispositivo da proposta.