Lewandowski leva ao STF 80 casos de prisão em segunda instância

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Publicado sexta-feira, 27 de setembro de 2019 as 14:39, por: CdB

Os 80 casos estão divididos em cinco temas e não têm ligação com a Operação Lava Jato.

Por Redação, com Agências de Notícias – de Brasília

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira que levará ao Plenário 80 casos regimentais apresentados pela Procuradoria-Geral da República contra decisões do ministro que reconheceu o direito do réu aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Os 80 casos estão divididos em cinco temas e não têm ligação com a Operação Lava Jato.
Os 80 casos estão divididos em cinco temas e não têm ligação com a Operação Lava Jato.

– Senhor presidente, antes de proferir o meu voto, eu peço venia a Vossa Excelência para afetar ao plenário 80 agravos (recursos) em habeas corpus contra decisões por mim proferidas naquela situação que diz respeito à prisão antes do trânsito em julgado (esgotamento de todos os recursos) – disse o ministro do STF.

Os 80 casos estão divididos em cinco temas. O primeiro se baseia na contrariedade ao princípio da inocência, o segundo sobre o direito de recorrer em liberdade acobertado pela coisa julgada. O terceiro diz respeito ao réu que foi inocentado em sentença de primeiro grau de jurisdição e condenado apenas no segundo grau e o quarto tema fala sobre o imediato cumprimento da pena restritiva de direitos sem o trânsito em julgado da sentença condenatória. Já o quinto é sobre condenado em única instância (Tribunal ou Tribunal Superior) e não aplicação do precedente de repercussão geral (ARE 964.246-RG/SP), que tratou de “execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal.

Segundo informações divulgadas pela imprensa, os processos não têm ligação com a operação Lava Jato. O presidente da corte, Dias Toffoli, irá marcar a data para julgar os recursos. A previsão é que aconteça até o final deste ano.

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