A Microsoft afirma que as ordens de segredo por tempo indefinido violam a primeira emenda da constituição dos EUA
Por Redação, com Reuters - de São Francisco:
Quando o Departamento de Justiça dos Estados Unidos pediu permissão para vasculhar uma conta do Hotmail em 2014, um juiz rejeitou uma condição pedida pelo governo norte-americano: uma ordem que impedia a Microsoft de contar ao usuários da conta sobre a investigação conduzida.
A Microsoft não foi requisitada para submeter suas opiniões no caso e também não tomou qualquer iniciativa para fazer isso. Na quinta-feira, porém, a Microsoft citou o caso do Hotmail como um precedente importante em um processo aberto pela empresa contra ordens de sigilo indefinido quando o governo obriga a empresa a revelar dados de clientes.
A companhia vê tais ordens como uma possível barreira a potenciais clientes que consideram a compra de serviços de computação em nuvem, uma parte cada vez mais importante dos negócios da Microsoft.
Quando uma empresa mantém dados em seus próprios servidores, o governo norte-americano precisa contatá-la diretamente com mandados de busca de dados. Mas se a companhia confia seus dados a uma empresa terceira, o governo pode ir diretamente a este fornecedor de serviços de computação em nuvem e a empresa alvo pode nunca ficar sabendo do ocorrido.
– Estamos ouvindo queixas de clientes sobre isso – disse Brad Smith, diretor de assuntos legais da Microsoft.
Nos últimos 18 meses, tribunais federais dos EUA emitiram quase 2,6 mil ordens de sigilo "silenciando a Microsoft de falar sobre os mandados", afirma a companhia no processo. Dois terços destas ordens envolvem sigilo por tempo indefinido.
O Departamento de Justiça dos EUA afirmou que está avaliando o processo aberto pela Microsoft.
A Microsoft afirma que as ordens de segredo por tempo indefinido violam a primeira emenda da constituição dos EUA, que garante liberdade de expressão. As determinações também violariam a quarta emenda, que trata de direitos à privacidade.