OAB estuda ação conjunta com STF para derrubar PEC da Maioridade

A aprovação em primeiro turno da emenda substitutiva que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos apresenta inconstitucionalidades. A afirmação é do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Através de nota Coêlho disse que, "a Ordem deverá propor uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a PEC da maioridade, aprovada na Câmara, caso ela venha a ser promulgada se também for aprovada pelo Senado". Na quarta-feira, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, havia classificado como uma importante vitória da democracia a rejeição da Câmara dos Deputados à PEC que pretendia reduzir a maioridade penal no Brasil. A votação foi realizada na noite de terça-feira. De acordo com Coêlho, a proposta é inconstitucional por alterar uma “cláusula pétrea” da Constituição. Na nota ele diz: “A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País. Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos”. Ainda de acordo com ele, "a entidade também entende que a aprovação da PEC em primeiro turno, na madrugada desta quinta, pela Câmara dos Deputados, foi irregular, conforme uma regra da própria Constituição que proíbe que uma proposta rejeitada seja votada novamente no mesmo ano". O presidente da OAB disse que é possível derrubar a PEC antes mesmo de sua aprovação final por entender que a votação não seguiu o trâmite previsto na Constituição que deve ser respeitado. “Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a constituição proíbe […] Como regra da Constituição, deve ser respeitado. Trata-se do devido processo legislativo. Existe para que maiorias ocasionais não sufoquem as minorias”, disse na nota. Confira a nota da OAB divulgada na quarta-feira "É uma vitória da democracia a Câmara não ter aprovado a PEC que tentaria reduzir a maioridade penal. O fato de ser necessário 3/5 dos parlamentares para se aprovar matéria de tal natureza demonstra a sabedoria dos constituintes. Esse mesmo acerto também assegurou como cláusulas pétreas os direitos fundamentais dos cidadãos, entre eles a maioridade. Por isso, acreditamos que, mesmo havendo apreciação de outra PEC que trate do assunto, os deputados novamente devem rejeitar a matéria. Tal recusa, além de demonstrar a sensibilidade política dos nobres parlamentares, evitará que o Supremo Tribunal Federal acabe por ter de derrubar a nova legislação. Conforme OAB vem dizendo, a redução da maioridade - cláusula pétrea - seria considera inconstitucional pelo Supremo". Manobra derruba rejeição a maioridade penal em menos de 24 horas Sob o comando do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em menos de 24 horas a Câmara dos Deputados derrubou a rejeição à redução da maioridade penal e aprovou, em primeiro turno, por 323 votos a 155 e 2 abstenções, no começo da madrugada desta quinta-feira uma emenda substitutiva, praticamente idêntica ao texto derrubado na quarta-eira, e que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Contrariamente ao que ocorreu na sessão de terça-feira, quando o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) foi derrotado por 5 votos (eram necessários 308 votos para a aprovação, mas a proposta recebeu 303 favoráveis), as galerias estavam vazias. Estudantes e integrantes de movimentos sociais tentaram chegar ao local, mas foram impedidos pela segurança da Casa. O PT, PCdoB, PDT, PSB, PPS, PV, PROS se colocaram contrários à aprovação. O PSOL entrou em obstrução. A emenda aprovada propõe a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto também prevê a construção de estabelecimentos específicos para que os adolescentes cumpram a pena. Contrário à redução, o peemedebista Darcísio Perondi (PMDB-RS) criticou o argumento usado para aprovar a emenda, de que a redução não valeria para os crimes de tráfico de drogas. – Não é verdade que adolescentes não terão sua maioridade reduzida. A emenda mantém o entendimento de que adolescentes possam ter a idade reduzida por envolvimento com drogas – defendeu, Perondi. – A saída é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não adianta vender carne de picanha e oferecer carne de terceira – acrescentou. A mesma argumentação foi usada pelo líder do PT, José Guimarães (CE). Segundo ele, o jovem entre 16 e 17 anos acusado de tráfico de drogas poderá ser julgado como adulto mesmo depois da alteração da emenda que reduz a maioridade para 16 anos em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morta. – Esse é o problema da emenda, diz uma coisa e resulta em outra – disse Guimarães. Liderados pelo PMDB, mesmo partido de Cunha, PSDB, DEM, PSD, PR, PTB, PRB e PP votaram pela redução. O deputado Beto Mansur (PRB-SP) defendeu a proposta. Ele disse que a mudança da maioridade penal não anula esforços para melhorar a educação de crianças e adolescentes. – Precismos colocar na cadeia aquele que mata, estupra, tira a vida das pessoas – comentou Mansur. O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), afirmou que respeita as posições divergentes do partido, mas vai defender que jovens entre 16 e 17 anos que cometem crimes hediondos sejam julgados e condenados como adultos. – O PMDB vai reafirmar a sua posição. A proposta é equilibrada, ela é restrita e é a resposta que a sociedade anseia não por capricho, mas porque não aguenta mais a impunidade – explicou Picciani. Durante a sessão, os deputados criticaram a atuação de Cunha a quem acusaram de ter manobrado o regimento e colocado novamente em votação uma matéria vencida, o que é proibido pela Constituição de 1988. Eles defendiam que, com a rejeição do substitutivo, o texto original da PEC (que reduzia a maioridade para todos os crimes) deveria ser colocado em votação. Por não ter apoio da maioria, a tendência era que a proposta também fosse derrubada. Entretanto, Cunha, que é defensor da redução, aceitou apresentação de diversas emendas aglutinativas muito semelhantes ao texto derrotado ontem, sem chegar a votar o texto principal. O texto agora será votado em segundo turno na Câmara e caso seja aprovado seguirá para o Senado. – Tenho que cumprir o regimento e ele diz que temos que esperar cinco sessões. antes de cinco sessões não virá. Talvez não venha neste semestre e fique para o segundo, o que não importa – disse Cunha.