Servidores da educação vão ao STF contra limite de gastos por 20 anos

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Publicado Sexta, 23 de Junho de 2017 às 12:11, por: CdB

Na ação direta de inconstitucionalidade, a CNTE questiona a Emenda 95 e pede a retomada da aplicação integral dos critérios de financiamento do ensino público previstos na Constituição Federal

Por Redação, com RBA - de São Paulo:

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ingressou  nesta sexta-feira com Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, promulgada em dezembro do ano passado e que congela por 20 anos os investimentos da União em educação, saúde e outras áreas sociais, admitindo a correção apenas pela inflação do ano anterior.

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A tramitação da PEC 241, convertida em EC 95, enfrentou forte resistência de trabalhadores

A medida tem o objetivo de suspender a vigência do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Que instituiu o Novo Regime Fiscal ao fixar um teto para o crescimento dos gastos pelas próximas duas décadas no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

– A norma deverá ser declarada inconstitucional. Para que seja determinada a retomada da aplicação integral dos critérios de financiamento do ensino público previstos na Constituição Federal – disse o advogado Gustavo Ramos, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, que representa a CNTE.  

Na avaliação do presidente da CNTE, professor Heleno Araújo, o governo de Michel Temer (PMDB). Está retirando direitos fundamentais de índole social. "Na educação. O desmonte será de grandes proporções. 

O fato de um governo provisório estar propondo mudanças de tamanha envergadura no texto constitucional. Com amplo impacto na organização da sociedade. Especialmente sob o aspecto da retirada de direitos fundamentais conquistados ao longo de décadas. Faz com que a Emenda Constitucional 95 possua vício de origem", disse.

De acordo com ele, outro agravante é que a flexibilização dos artigos 198 e 212 da Constituição Federal atingirá gravemente o financiamento de duas das principais políticas públicas – a educação e a saúde.

Pré-sal

O dirigente alerta ainda para o processo de privatização do pré-sal. Implementado por meio da base aliada de Temer no Congresso. Em novembro passado foi sancionada a Lei n° 13.365, que retirou a exclusividade da Petrobras para atuar na área de exploração do pré-sal. Afetando diretamente o orçamento educacional no país.

Outro agravante é que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.726/13. De autoria do atual ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM-PE). Que pretende acabar com o regime de partilha na exploração do petróleo e gás natural. Com isso, passa a valer o regime de concessão criado no governo de Fernando Henrique Cardoso.

Caso seja aprovada, a medida impedirá que a educação obtenha recursos extras para seu orçamento advindos de 75% dos royalties do petróleo e de 50% do montante do Fundo Social. O fundo também prevê a destinação de recursos para outras áreas sociais, além de políticas ambientais.

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