Foro privilegiado segue para votação no Plenário do STF enquanto Senado ainda debate o assunto
Por Redação - de Brasília
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia manteve na pauta do Plenário, para31 de maio, o julgamento de uma ação que poderá restringir o alcance do foro privilegiado para autoridades. A matéria vai a julgamento mesmo se o Senado avançar com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a prerrogativa. A informação foi divulgada, nesta quarta-feira, por uma fonte citada pela agência inglesa de notícias Reuters e confirmada pela reportagem do Correio do Brasil.
Segundo a fonte, Cármen Lúcia não pretende recuar da intenção de pautar o processo. Vai seguir adiante, a despeito da tentativa de senadores de acelerar a votação da PEC que extingue a prerrogativa.
O Senado aprovou a matéria, no final de abril, em primeiro turno. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), tenta garantir a votação da proposta no segundo turno esta semana. Para ser pautada, ainda falta a contagem de uma sessão do plenário, já que isso acabou não ocorrendo na terça-feira.
Foro parlamentar
Alguns senadores pensavam que o STF iria recuar após o Congresso levar adiante a votação da PEC. A avaliação geral de ministros do Supremo, conforme a fonte, era que a corte deveria deixar os parlamentares avançar na discussão e votação da proposta que modifica o alcance do foro. Contudo, com a ação na pauta do plenário do STF, não haveria como recuar do julgamento agora.
O foro privilegiado, tecnicamente chamado foro especial por prerrogativa de função, é um direito inerente ao cargo previsto na Constituição que determinadas autoridades possuem de serem julgadas por infrações penais comuns apenas por tribunais. Cidadãos comuns respondem pelos mesmos crimes no juiz de primeira instância.
O STF apreciará um caso relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, favorável a limitar o foro a casos relacionados a supostos crimes cometidos apenas durante e em razão do cargo.
Demais autoridades
Os ministros vão analisar o caso da compra de votos do prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes, na eleição de 2008, Barroso propôs uma nova interpretação para o chamado foro por prerrogativa de função. Isto é, o prefeito não contaria com o foro para eventualmente responder por esse crime.
O entendimento que a corte deve adotar nesse caso valerá para as demais autoridades com foro. Tais como parlamentares e ministros investigados na operação Lava Jato.
Cármen Lúcia, segundo a fonte, é a favor do fim do foro em quaisquer circunstâncias. A proposta em discussão no Senado acaba com a prerrogativa para as cerca de 35 mil autoridades no país. Será mantida apenas para os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado.