BNDES contesta plano de recuperação judicial do grupo Odebrecht

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apresentou à Justiça uma contestação ao plano de recuperação judicial do grupo Odebrecht por considerá-lo incapaz de salvar a empresa do risco de uma eventual falência e pediu que um novo plano seja elaborado. O pedido do banco foi informado neste sábado. No documento, o BNDES questiona as bases do plano apresentado pela construtora, que tem uma dívida bilionária com o banco de fomento.

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Código Penal: o que muda com pacote anticrime do governo

O juiz Sergio Moro afirmou, por meio de despacho, que o desembargador não tem poderes para autorizar a libertação

Uma das bases da atuação do novo Governo Federal, bem como do Ministro Sérgio Moro, é a implementação do chamado “pacote anticrime”. Esse conjunto de novas medidas deve trazer alterações a 13 leis do Direito Penal e Criminal, entre elas, ao próprio Código Penal Brasileiro.

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