Votação sobre reforma do Judiciário deve ser concluída na terça

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Publicado Domingo, 04 de Abril de 2004 às 13:45, por: CdB

A reforma do Judiciário aproxima-se de sua conclusão no Senado Federal. A previsão é de que na próxima terça-feira seja completada a votação dos restantes 35 destaques ao texto básico do relator, senador José Jorge (PFL-PE), aprovado há três semanas.

Depois, a matéria seguirá para decisão do plenário, para votação em dois turnos. A partir daí, a maior parte da reforma do Judiciário - cuja maior inovação é o controle externo do Judiciário e do Ministério Público, por meio de conselhos nacionais - será promulgada de imediato, incluindo a criação do conselho externo. Uma parte menor, com inovações, retornará para nova decisão da Câmara, também em dois turnos, onde será promulgada.

Dentre os principais pontos que terão promulgação imediata, além do controle externo, constam a adoção da súmula vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que passa a orientar julgamentos sobre a mesma matéria para as instâncias inferiores da justiça; a federalização dos crimes contra os direitos humanos, por provocação do Procurador-Geral da República junto ao STJ, para exame da justiça federal; e a exigência mínima de três anos de exercício em advocacia para ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público e quarentena, também de três anos, para magistrados e procuradores atuarem perante os juízos a que pertenciam ou oficiavam, entre outros.

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