CCJ debate proposta que acaba com verticalização eleitoral

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a obrigatoriedade da verticalização eleitoral será debatida nesta terça-feira (3) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A PEC garante autonomia aos partidos para fazer alianças estaduais, municipais e distritais independentes da coligação a nível nacional para a eleição presidencial. Caso a PEC seja aprovada pela CCJ, será formada uma comissão especial analisá-la.

A proposta começou a ser discutida no último dia 26, mas a votação foi adiada por duas sessões. No ano passado, a CCJ aprovou um Projeto de Lei que tratava do mesmo assunto, mas o Senado decidiu propor uma PEC no mesmo período. Outros dois projetos sobre o tema tramitam na Câmara. Todas as propostas buscam reverter a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, em 2002, obrigou os partidos que concorreram à Presidência da República em coligações a repetirem a mesma aliança para as disputas dos cargos de governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital, já que o assunto não constava da Constituição.

Além do projeto sobre a verticalização das eleições, a pauta da CCJ tem mais de 80 itens para serem analisados. Entre eles, o PL 5268/01, da Comissão de Reforma Política, que exige interrogatório do réu em caso de crime eleitoral e inclui uma série de requisitos para registro de partido político, entre outras determinações.