Rio de Janeiro, 06 de Dezembro de 2024

STF determina que governo proíba uso de benefícios sociais em bets

Arquivado em:
Quarta, 13 de Novembro de 2024 às 11:14, por: CdB

Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.

Por Redação, com ABr e BdF – de Brasília

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets.

bets.jpg
Decisão tem caráter liminar, submetida ao plenário do STF

Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.

– A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata – ressaltou o ministro.

Também no contexto da ADI, o ministro promoveu audiência pública nesta semana com organizações da sociedade civil, além de entes governamentais e representantes do Sistema de Justiça.

Foram discutidas questões como: saúde mental e os impactos neurológicos da prática das apostas; efeitos econômicos para o comércio e para a economia doméstica; consequências sociais do novo marco regulatório; uso das plataformas de apostas para lavagem de dinheiro; tributação do setor de apostas; transparência das plataformas; publicidade e instrumentos de gameficação; e direitos patrimoniais dos apostadores.

Crianças e adolescentes

De acordo com o ministro, as manifestações nas audiências mostraram evidências dos relevantes e prejudiciais impactos já em curso da publicidade de apostas para crianças e adolescentes e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais.

As medidas, com validade imediata, valem até a conclusão do julgamento do mérito de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema no Supremo: ADI 7.721, proposta pela CNC; e ADI 7.723, ajuizada pelo Partido Solidariedade, da qual Fux também é relator.

Edições digital e impressa
 
 

Utilizamos cookies e outras tecnologias. Ao continuar navegando você concorda com nossa política de privacidade.

Concordo