Abuso de autoridade: Maia não acredita em judicialização da lei

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Publicado quinta-feira, 15 de agosto de 2019 as 13:25, por: CdB

Presidente da República disse que ainda não há uma decisão sobre se vetará ou sancionará o projeto de lei

Por Redação, com ABr e Agências de Notícias – de Brasília

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quinta-feira não acreditar em uma possível “judicialização” do projeto de lei de abuso de autoridade, aprovado na noite de quarta-feira em votação simbólica no plenário da Casa. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

O presidente da Câmara dos Deputados afirmou que o texto foi discutido com servidores de todos os Poderes

Perguntado sobre questionamentos e críticas da classe jurídica ao projeto de lei, o presidente da Câmara dos Deputados afirmou que o texto foi discutido com servidores de todos os Poderes.

– Eu conversei com a associação dos juízes e só tem um artigo para a associação de juízes que tem problema, o artigo 43, que é a questão da prerrogativa dos advogados. O presidente da República pode sancionar ou pode vetar. Mas eu não vi ninguém questionando o texto como um todo – acrescentou o parlamentar.

Segundo o texto aprovado ontem que seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, no Estatuto da Advocacia passa a ser crime, punido com detenção de 3 meses a 1 ano, violar direito ou prerrogativa de advogado como a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho e sigilo de comunicação com seus clientes.

– Todos os três Poderes, se o presidente sancionar [o projeto], terão regras de abuso. A lei de abuso não é um problema para aqueles que não passam da linha do seu papel institucional – afirmou Maia, após dar a palestra “Um Olhar sobre o Brasil: Política e Democracia” para alunos do centro universitário UniCeub.

Reação das associações

As principais associações de juízes e procuradores brasileiros reagiram à aprovação do projeto de lei de abuso de autoridade.

Uma das principais críticas de entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é o fato de o projeto ter sido aprovado em regime de urgência na Câmara após passar mais de dois anos parado.

Para ambas as associações, a amplitude do texto que segue para sanção coloca em xeque a independência do Judiciário, ao intimidar a atuação da magistratura. Elas prometem mobilizar a opinião pública em prol do veto presidencial e planejam encaminhar à Casa Civil pareceres técnicos para embasar o veto.

Tanto Ajufe como AMB e também a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) disseram que, em caso de sanção, devem abrir uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei.

Rodrigo Maia também informou que pretende instalar na próxima semana a comissão especial para debater alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). O colegiado vai discutir o anteprojeto de lei elaborado no ano passado por grupo coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell, que propõe mudanças na legislação.

Protestos

Houve protestos para que a proposta fosse votada pelo sistema eletrônico – com o registro do voto de cada parlamentar –, mas a verificação não foi concedida. Deputados ligados à segurança pública disseram que vão pressionar pelo veto de pontos da proposta, como a restrição do uso de algemas e a obrigatoriedade de identificação de policial.

– Estamos criminalizando a atividade policial – disse o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Líder do PSL, o deputado Delegado Waldir (GO) disse que a proposta vai inviabilizar a atuação das forças policiais.

– Quando a gente coloca em uma mesma panela o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, estamos esquecendo que cada um tem um papel diferente. O policial brasileiro é a linha de frente – afirmou.

Já o líder do PT, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ressaltou que o bom profissional não tem o que temer.

– Esses argumentos ‘do medo’ não são para proteger os bons profissionais, são para proteger milicianos, são para proteger bandidos que, às vezes, estão dentro do serviço público, pessoas que se utilizam dos seus cargos para perseguir pessoas inocentes – disse o parlamentar.

Para o líder do PP, deputado Arthur Lira (PP-AL), a proposta não tem o objetivo de antagonizar o policial. Ele explicou que os deputados optaram por não alterar a proposta porque, se isso ocorresse, ela teria de voltar para reexame do Senado.

– O presidente da República, se achar correto, vete, não temos nada contra policial. O problema é regimental – afirmou.

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