Além disso, o projeto proíbe o uso do bilhete em vans intermunicipais. Com a medida, o governo estima uma economia anual de R$ 258 milhões
Por Redação, com ABr – do Rio de Janeiro:
Mais dois projetos do pacote de cortes de gastos do governo do Rio foram discutidos nesta quarta-feira no plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Um deles é o que limita em R$ 150 o subsídio do governo do Estado ao usuário do bilhete único intermunicipal. Atualmente, não há teto para o gasto.
Além disso, o projeto proíbe o uso do bilhete em vans intermunicipais. Com a medida, o governo estima uma economia anual de R$ 258 milhões.
O segundo projeto a ser discutido hoje prevê que os passageiros que utilizam as barcas da Ilha do Governador e da Ilha de Paquetá passem a pagar a tarifa do bilhete único, independentemente da integração intermunicipal. Os moradores dessas duas ilhas com direito à gratuidade no transporte também perderão o benefício. Eles pagarão metade do valor do bilhete.
Até o momento, já foram discutidos sete dos 21 projetos do pacote que entraram na pauta da Alerj. Mais sete foram retirados da pauta e um teve a tramitação suspensa pela Justiça.
As propostas retiradas de pauta são aquelas que previam a extinção de autarquias e fundações estaduais. A proposta suspensa pela Justiça prevê o fim dos triênios para os servidores.
Alerj rejeita extinção de quatro órgãos.
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Deputado Jorge Picciani (PMDB), anunciou no dia anterior que retirou da pauta quatro projetos de lei. Que extinguem fundações e autarquias. Propostos pelo governo do Estado no pacote de corte de gastos para tentar encontrar uma solução para a crise financeira do estado.
Os projetos retirados eram para a extinção do Instituto de Terras e Cartografia (Iterj). Do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Iaserj), da Fundação Leão XIII e do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (Ieea).
Também foram discutidos outras quatro propostas, que receberam parecer favorável. Portanto seguem com tramitação normal, com previsão para serem votados em dezembro. São quatro projetos.
O que aumenta a alíquota do ICMS incidente no consumo de energia elétrica. O que cria um modelo de intimação eletrônica para cobranças da Secretaria de Fazenda. Que adia para 2020 o aumento aprovado em 2014 dos servidores que entraria em vigor em 2017. E o que extingue os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem.
Foram rejeitados pela Alerj oito dos 22 projetos enviados pelo governo para contornar a crise financeira do Estado. Na quinta-feira, haviam sido rejeitadas as propostas para extinção da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores (Ceperj). Da Superintendência de Desportos (Suderj) e da Fundação Instituto de Pesca do Estado (Fiperj).
Também foi devolvido ao Executivo, no dia 9, a proposta de sobretaxar servidores ativos e aposentados em até 30% por 16 meses para a RioPrevidência.
Picciani diz que a função da Alerj é analisar os projetos e melhorar as propostas, com as emendas apresentadas pelos deputados. “Eu estou aqui para ajudar o estado, mas não tenho culpa das coisas que vem mal formuladas (no caso dos projetos rejeitados)”.
Segundo Picciani, o projeto da Previdência era “perverso” e os outros tiveram “bons argumentos” para serem rejeitados. Ele citou três entidades que já tiveram a extinção debatida em fevereiro e foram rejeitadas. Não podendo voltar à pauta no mesmo ano. Outras duas estão na Constituição Estadual. Portanto a extinção só seria possível por proposta de emenda à Constituição. E não por projeto de lei, como foi feito.
– O Ieea, nós ouvimos na semana passado o presidente (da Sociedade de Arquitetos e Engenheiros do Rio de Janeiro – Saerj). Nilo (Ovídio) e ele disse que a economia seria mínima, de R$ 1,250 milhão. E desmantelaria um órgão técnico de excelência que é fundamental na fiscalização das obras públicas.
O Leão XIII, deputados que atuam na área social argumentaram que é a única entidade da Secretaria de Assistência Social que tem capacidade de captar recursos. A Fiperj, o governo gastou esse ano R$ 350 mil no instituto de pesca. É um instituto de excelência, tem cientistas lá. Eles podem captar recursos com fundações que tem interesse em pesca. Captaram R$ 5,250 milhões esse ano, a fundo perdido, para pesquisa”.
Servidores
Servidores do Estado voltaram a se manifestar em frente à Alerj. Pela manhã, representantes de 23 sindicatos foram recebidos pelos deputados e o Movimento Unificado de Servidores Públicos do Estado do Rio (Muspe). Entregou um documento com 15 propostas para a crise do Estado. Eles pedem a retirada integral do pacote de medidas. O que foi rejeitado por Picciani, que se comprometeu em estudar o documento apresentado pela entidade.
– Eu agradeci o documento que eles entregaram, vamos estudá-lo. Tem propostas que se referem somente ao Poder Legislativo. Sobre essas eu decidirei aquilo que for das atribuições do presidente. Submeterei ao colegiado o que for do colegiado. Remeterei ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e ao Poder Executivo as propostas que atingem a esses poderes, tem uma série de demandas ali”.
O presidente da Alerj também disse que se reunirá novamente com os sindicatos antes da votação das propostas do Executivo na Casa. “Antes de ser votado, terá uma reunião, convocarei o Executivo para trazer seus técnicos, suas propostas.
Abrirei também para o contraditório dos sindicatos, não de forma desorganizada. Mas se constrói no diálogo. E no diálogo as coisas estão avançando. Mas estamos numa crise e são N as razões, mas cabe sim, a esse parlamento, com o maior esforço possível, dar uma resposta à sociedade naquilo que nós podemos avançar”.
Na manifestação, o policial militar Wagner Luis da Fonseca Silva, integrante do Muspe, disse que o objetivo do movimento é bloquear o pacote do governo. “Nós nunca iremos aceitar que a nossa contribuição previdenciária aumente de 11% para 14%, que haja empréstimo compulsório de 16% e o nosso triênio acabe.
Isso é inadmissível, o salário do trabalhador tem caráter alimentício, nós estamos pedindo socorro à população, não podemos admitir que o nosso mínimo assistencial acabe. Para que possamos servir à sociedade nós precisamos sobreviver. Essa conta não é nossa, a culpa é de quem já está preso, o [ex-governador Sérgio] Cabral, nós não podemos pagar por algo que nós não fizemos”.
Legislativo
Também hoje, o deputado Flavio Serafini (PSOL) apresentou três propostas de resolução e dois de projetos de lei para cortar gastos do Legislativo e dar mais transparência ao poder. A estimativa do deputado é que a economia chegue a R$ 8,6 milhões por ano.
– Neste cenário de escassez de recursos, é um desafio dos parlamentares contribuir na busca de soluções de economia por meio de medidas que não usem os trabalhadores como bode expiatório da crise. Precisamos enxugar gastos onde for possível e sem comprometer o cumprimento das obrigações sociais do Poder Público.
Serafini propõe reduzir o salário dos deputados estaduais de 75% para 60% do valor do subsídio dos deputados federais. Uma diminuição de R$ 5 mil que geraria economia de R$ 4,2 milhões por ano.
Cortar pela metade o número de vagas de estacionamento para os deputados estaduais (menos R$ 1,4 milhão por ano). Corte de 50% na verba de combustível para parlamentares e a doação do excedente às secretarias de Saúde e Educação (R$ 2,2 milhões por ano). A extinção do fornecimento de selos para parlamentares, o que pode gerar economia de R$ 840 mil anuais.