Argentina aposenta relatório sobre direitos humanos

O Centro de Estudos Legais e Sociais, um dos órgãos humanitários da Argentina, advertiu na última terça-feira que o desafio do sistema democrático é gerar políticas destinadas a erradicar a pobreza e a indigência, que afetam ao redor de 55% da população do país.

– Encontramos um regime de exclusão com altíssimos níveis de injustiça social. O tema central tem a ver com o tipo de democracia que se está construindo – destacou o professor universitário Carlos Acuña, da comissão de direção da entidade humanitária.

A criação de políticas de inclusão social foi um denominador comum nas exposições de diretores do Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS) em um ato realizado esta noite em um teatro de Buenos Aires, para apresentar dois livros sobre a situação dos direitos humanos na Argentina.

‘Derechos Humanos en Argentina. Relatório 2002-2003’ e ‘El Estado frente a la protesta social’ são os títulos dos dois trabalhos elaborados pelo órgão humanitário, difundidos a uma semana do vigésimo aniversário do restabelecimento da democracia na Argentina.

– O tipo de desafio que enfrenta a democracia na Argentina demanda uma reforma do Estado que aponte para produzir processos de desenvolvimento inclusivo na Argentina – falou Acuña, um dos oradores junto ao presidente do CELS, o jornalista Horacio Verbitsky e o juiz da Corte Suprema de Justiça, Enrique Petracchi.

O relatório sobre a situação dos direitos humanos na Argentina aborda uma amplitude de temas, que vão desde os crimes cometidos durante a ditadura militar que governou o país entre 1987 e 1983, as transformações no sistema judicial, a insegurança policial e outras formas de violência institucional.

– A correta administração da justiça é um dos desafios mais importantes e urgentes da democracia argentina, em um contexto de profunda iniqüidade social e uma grave crise institucional – informou a advogada Andrea Pochak, diretora da área jurídica do CELS.

O relatório sobre os direitos humanos 2002-2003 também trata a situação da violência e da aglomeração nas prisões e delegacias, as fustigações e agressões das quais foram vítimas militantes sociais e as respostas do Estado frente a crise social e o colapso do sistema de saúde.

Pochak alertou sobre o ‘uso arbitrário da justiça penal para criminalizar o protesto social ou para não investigar nem sancionar as mortes provocadas pela repressão contra as manifestações’ de protesto de desempregados.

– Em geral, a justiça na Argentina não garante a defesa dos direitos humanos – ressaltou.

A advogada também disse que uma preocupação do CELS é a ‘falta de legitimidade’ da Corte Suprema de Justiça e se manifestou para que o Poder Judicial evite a ‘impunidade dos crimes’ da última ditadura militar.

A Corte Suprema de Justiça tem em estudo uma definição sobre a constitucionalidade das chamadas leis de Ponto Final e Obediência Devida, que livraram de responsabilidade criminal cerca de dois mil militares e policiais acusados de violações aos direitos humanos durante o regime ditatorial.

A esse respeito, Petracchi assinalou que ‘não há consenso’ entre os membros da Corte Suprema para tratar o tema, embora tenha esclarecido que quando assumir a presidência do tribunal, em primeiro de janeiro, advogará por uma rápida busca de acordos com os outros juízes supremos.

Também assinalou que tentará melhorar a imagem da Corte Suprema para aproximá-la da população mediante a transparência de circulação das causas entre os juízes, a realização de audiências públicas e a publicação das declarações juradas de seus membros na Internet, entre outras medidas.

O livro ‘El Estado frente a la protesta social 1996-2002’, também elaborado pelo CELS, analisa criticamente o modo com que o Governo enfrentou as periódicas e diversas formas de reclamação social.