‘Asep não cumpre missão institucional’, diz deputado

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Publicado terça-feira, 13 de maio de 2003 as 22:25, por: CdB

O discurso em favor das privatizações, desde quando se apresentou para o debate, sempre se associou aos benefícios que significariam para os consumidores, como a universalização e qualidade dos serviços públicos, e para o Estado, com a redução, agilidade e precisão. Essas premissas, no entanto, esbarram no fator econômico. Os preços praticados seriam mesmo o preço justo? O serviço prestado pelas empresas privatizadas alcança a expectativa do público? Perguntas como estas serão respondidas aqui, neste espaço aberto pelo Correio do Brasil para a sociedade debater sobre qualidade de vida.

Por esta proposta, os instrumentos públicos previstos para fiscalizar a oferta, a qualidade e os preços cobrados pelos serviços privatizados, seriam as Agências Reguladoras nacionais e estaduais. No Rio, foi criada em 1997 a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro (ASEP-RJ), com a finalidade de acompanhar e controlar também as permissões e autorizações realizadas.

Na teoria, a estrutura montada para suceder a prestação de serviços
estatizados tinha lógica e consistência. Mesmo considerando o histórico da administração pública no Brasil e as dificuldades da sociedade organizada em assumir o novo papel, o funcionamento das Agências Reguladoras – como afiançavam alguns, supunham outros e rezamos todos nós – defenderia os consumidores e os cidadãos.

Passados cinco anos da implementação deste novo modelo, o Correio do Brasil faz uma avaliação – tanto do dia-a-dia da população atendida pelo Metrô, Super-Via, CEG, Barcas S.A. e Via Lagos, quanto do funcionamento da ASEP-RJ – junto com representantes da sociedade e da própria Agência.

Caso você também queira participar desta avaliação, escreva para nós e diga qual a sua opinião sobre os serviços prestados por estas companhias, antes e depois da privatização, e o desempenho da ASEP-RJ.

Para começar o debate, conversamos com o Deputado Estadual Paulo Ramos (PDT/RJ).

Leia, a seguir, a íntegra da entrevista.

-Deputado, a ASEP é responsável pela fiscalização dos contratos de
exploração das concessões privatizadas pelo estado do Rio de Janeiro. Como o senhor avalia o desempenho dessa agência reguladora?

– A ASEP não vem cumprindo sua missão institucional, especialmente quando observamos os aumentos reais registrados nos últimos anos sobre as tarifas. O art.37 da constituição federal, o art. 9º da lei 8987/95 e cláusulas específicas contidas em cada contrato, determinam que se preserve o equilíbrio econômico-financeiro na exploração dessas concessões, mantendo-se sempre a rentabilidade inicialmente prevista no projeto básico integrante do Edital de privatização.

-Mas deputado, os contratos determinam que as tarifas sejam reajustadas anualmente pelo IGP-M…

-O reajuste anual pela variação de IGP-M e a preservação de equilíbrio econômico-financeiro não são procedimentos contraditórios, devem ser harmonizados pela agência reguladora. Para facilitar o entendimento, imagine que durante os últimos cinco anos a única alteração ocorrida na estrutura de custos da CEG tenha sido a redução
da folha de pagamentos, em função, segundo o economista Ernesto Germano do SINTERGIA, da diminuição em mais de 50% dos postos de trabalho e da aplicação no dissídio de índice que correspondeu a apenas 35% da variação do IGP-M. Nessa situação, a correção de tarifas pelo IGP-M determinaria um aumento efetivo na rentabilidade, gastos de pessoal que deixam de existir transformados em aumento da lucratividade do negócio. Portanto, a agência ao conceder o reajuste anual pelo IGP-M deve, simultaneamente, observar se a rentabilidade inicial foi ou não mantida. Esse procedimento de preservação do equilíbrio econômico-financeiro é que tem sido ignorado pela ASEP-RJ ao longo dos anos.

-Esses ganhos extraordinários estão vinculados apenas a redução da despesa de pessoal?

-Não, avanços tecnológicos podem determinar aumento de ga