A Câmara já se dedicou ao debate e aprovou, no ano passado, 137 Projetos de Lei (PL), 22 Medidas Provisórias (MP), 25 Projetos de Decreto Legislativo (PDL), 8 Projetos de Resolução (PR), 8 Projetos de Lei Complementar (PLC), e 3 Propostas de Emenda à Constituição (PECs).
Por Redação – de Brasília
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promoveu, nesta sexta-feira, audiência pública para discutir medidas de combate aos assédios moral e sexual na Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF). Segundo ela, o objetivo da reunião é oferecer uma oportunidade para que os responsáveis pela gestão da PRF apresentem dados, estatísticas e ações adotadas ao combate do assédio.
— Os assédios moral e sexual podem causar sérios danos à saúde dos servidores e servidoras; além de impactar negativamente o ambiente de trabalho. Promover um ambiente de trabalho livre de assédio é fundamental para a eficácia e a integridade da instituição — acrescentou a deputada do Distrito Federal.
Projetos
A Câmara já se dedicou ao debate e aprovou, no ano passado, 137 Projetos de Lei (PL), 22 Medidas Provisórias (MP), 25 Projetos de Decreto Legislativo (PDL), 8 Projetos de Resolução (PR), 8 Projetos de Lei Complementar (PLC), e 3 Propostas de Emenda à Constituição (PECs).
Mulheres vítimas de violência também poderão contar com a concessão sumária de medidas protetivas de urgência a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. O direito está previsto na Lei oriunda do PL do Senado, que altera a Lei Maria da Penha.
De acordo com emendas aprovadas no texto da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação, pela autoridade, de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
