Austeridade fiscal contra os Direitos Humanos

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Publicado segunda-feira, 23 de novembro de 2020 as 10:17, por: CdB

Desde a década de 1990, com a ascensão do neoliberalismo, o Brasil se torna um epicentro de construção de políticas econômicas que impacta em restrições ao objetivo de orçamento público adequado para os direitos sociais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Teto de Gastos que, em essência, são políticas de austeridade fiscal.

Por Júlio Nascimento – de São Paulo

Desde a década de 1990, com a ascensão do neoliberalismo, o Brasil se torna um epicentro de construção de políticas econômicas que impacta em restrições ao objetivo de orçamento público adequado para os direitos sociais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Teto de Gastos que, em essência, são políticas de austeridade fiscal.

A equipe econômica do Brasil trata os direitos humanos como opção nas decisões de políticas econômicas, colocando em xeque os Pactos de Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988
A equipe econômica do Brasil trata os direitos humanos como opção nas decisões de políticas econômicas, colocando em xeque os Pactos de Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988

Essas políticas criaram restrições ao papel do Estado em sua função clássica de distribuição de renda, além de potencializar as discussões de outras reformas que penalizam a população mais vulnerável, como a reforma trabalhista e previdenciária, o que provoca maiores restrições ao acesso a uma vida digna.

O Brasil é conhecido mundialmente por ser o país das desigualdades, seja desigualdade social, econômica, educacional e de acesso a saúde, assim, os mais básicos direitos para a dignidade humana são negados, principalmente, para as minorias sociais como mulheres, negros (as), indígenas e LGBTQ+.

Esse processo vem se retroalimentando no Brasil, não apenas pela política econômica conservadora, mas por uma guinada conservadora social e política no Brasil, principalmente, a partir de 2015 que apenas se flexibilizou minimamente a política fiscal, durante a Coronacrise, por forte pressão social.

O enfrentamento do covid-19

Uma dessas flexibilizações foi para o enfrentamento do covid-19 com o Coronavoucher. Essa política de distribuição de renda temporária obteve êxito na redução da pobreza e promoveu uma discussão ampla na busca de uma distribuição de renda permanente, denominada de renda básica universal. Nesse cenário, o governo e alguns economistas discutiram a renda básica como uma alternativa a redução de orçamento de outros direitos sociais.

Essa discussão passa por teorias neoliberais de mercantilização dos serviços públicos, na qual, o governo transfere renda e o indivíduo distribui com seus gastos em saúde, moradia, educação, alimentação dentre outras, assim, o governo deixaria de ofertar diretamente alguns desses serviços.

A garantia de renda é uma garantia de vida digna e, como tal, deve se inserir como um direito a mais e não como uma restrição a outros direitos. Desta forma, a equipe econômica do Brasil precisa se utilizar de regras de direitos humanos ao conduzir a política econômica do Brasil, seja através de gasto progressivo para garantia de direitos, não discriminação, sistema tributário progressivo e participação popular nas discussões de políticas econômicas. A ideia central é: a economia deve ter como princípio basilar servir a população.

Assim, discutir princípios de direitos humanos na política econômica com objetivo de garantir acesso à renda, saúde, trabalho digno, educação e moradia é essencial para a construção de uma sociedade com justiça social e garantir que a Constituição Federal de 1988 seja respeitada.

 

Júlio Nascimento, doutorando em Desenvolvimento Econômico pelo Instituto de Economia da UNICAMP e pesquisador do Centro de Conjuntura e Política Econômica (CECON/IE/UNICAMP).

As opiniões aqui expostas não representam necessariamente a opinião do Correio do Brasil

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