Código Penal: o que muda com pacote anticrime do governo

Uma das bases da atuação do novo Governo Federal, bem como do Ministro Sérgio Moro, é a implementação do chamado “pacote anticrime”. Esse conjunto de novas medidas deve trazer alterações a 13 leis do Direito Penal e Criminal, entre elas, ao próprio Código Penal Brasileiro.

Continue lendo