Carlos Bolsonaro, o filho ’02’, perde foro privilegiado em caso da ‘rachadinha’

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Publicado quarta-feira, 28 de abril de 2021 as 18:13, por: CdB

Em seu parecer, a ministra Cármen Lúcia considerou que o dispositivo votado pela Assembleia Legislativa quanto à competência para processar e julgar o defensor público-geral nos crimes de responsabilidade, viola a competência privativa da União para editar normas de caráter nacional.

Por Redação – do Rio de Janeiro

Após o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais os dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que tratavam, dentre outros pontos, das regras sobre julgamento de autoridades em caso de crime de responsabilidade, foro por prerrogativa de função e convocação de procuradores-gerais pela Assembleia Legislativa, o filho ’02’ do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) precisou se recompor. O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), que responde a uma investigação por envolvimento em um suposto esquema de ‘rachadinha’, perdeu o foro privilegiado.

O vereador Carlos Bolsonaro (PSL-RJ), ou Carluxo, como é conhecido, seria o comandante do 'Gabinete do Ódio'
O vereador Carlos Bolsonaro (PSL-RJ), ou Carluxo, como é conhecido, teria participado de um esquema de ‘rachadinha’

O colegiado da Suprema Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 558, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e prevaleceu no julgamento o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Em seu parecer, a magistrada considerou que o dispositivo votado pela Assembleia Legislativa quanto à competência para processar e julgar o defensor público-geral nos crimes de responsabilidade, viola a competência privativa da União para editar normas de caráter nacional sobre processo e julgamento por esses ilícitos. Tal entendimento, lembrou, encontra-se pacificado pelo STF no texto da Súmula Vinculante 46.

Sigilo

A decisão acertou, diretamente, e o vereador, foi informado nesta quarta-feira que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) se movimentou. Agora, segundo nota do MPE-RJ, “os procedimentos investigatórios que implicavam atribuição originária do procurador-geral de Justiça (PGJ) foram endereçados às Promotorias de Justiça”.

O PGJ investiga autoridades com direito ao foro privilegiado. O Ministério Público, no entanto, não liberou qualquer dado relevante sobre o caso do filho de Bolsonaro, uma vez que “está sob sigilo, razão pela qual não é possível fornecer qualquer informação”.