CCJ discute proposta que permite prisão em 2ª instância

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Publicado terça-feira, 29 de outubro de 2019 as 12:40, por: CdB

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, marcou para o dia 7 de novembro, quinta-feira da próxima semana, a retomada do julgamento.

Por Redação, com Agência Câmara – de Brasília

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara realizará nesta quarta-feira audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, na Constituição, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância. O tema está em análise também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pode mudar o entendimento atual, que permite a prisão antes do trânsito em julgado, ou seja, antes de esgotados todos os recursos.

A Comissão de Constituição e Justiça discutirá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18
A Comissão de Constituição e Justiça discutirá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18

A relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer pela admissibilidade da proposta e disse que não viu no texto nenhuma tendência para a abolição dos direitos e garantias individuais.

Essa não foi a visão da deputada Maria do Rosário (PT-RS).

– A Constituição, no que diz respeito às cláusulas pétreas, trata de garantias individuais. O Estado não pode ser maior e absurdamente poderoso contra os indivíduos. Isso é contrário à democracia. O direito de defesa é pleno. O constituinte não por acaso determinou cláusulas pétreas, é porque ele reconheceu que os arroubos autoritários, totalitários voltam de tempos em tempos no Brasil – disse a parlamentar.

Caroline de Toni defendeu que a CCJ analise o tema o quanto antes.

– Urge que esta Casa se pronuncie acerca da temática em pauta, que é a prisão após a condenação em segunda instância, porque o protagonismo legítimo acerca do tema tem que vir do Parlamento. Com todo o respeito ao Supremo Tribunal Federal, nós vimos que o entendimento jurisprudencial vacila, colocando em risco a estabilidade social – analisou.

No STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, marcou para o dia 7 de novembro, quinta-feira da próxima semana, a retomada do julgamento sobre a possibilidade de revisão do atual entendimento de que é possível executar a pena de prisão de um condenado em segunda instância, conforme o novo calendário de sessões do plenário divulgado nesta segunda-feira.

O julgamento —que já teve quatro sessões— foi interrompido na quinta-feira passada, com um placar de 4 votos a favor do atual entendimento e 3 contra. Faltam 4 ministros votar e a corte não tem sessão de julgamento de plenário nesta semana.

A decisão sobre prisão em segunda instância tem sido aguardada com muita expectativa, uma vez que poderá livrar da prisão milhares de condenados em segundo grau e até beneficiar presos famosos da operação Lava Jato, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Foram convidados para a audiência, entre outros, Carlos Ayres Britto, jurista e ex-ministro do STF; Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e Ticiano Figueiredo, presidente do Instituto de Garantias Penais.

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