Código Penal: o que muda com pacote anticrime do governo

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Publicado sábado, 28 de setembro de 2019 as 14:46, por: CdB

Uma das bases da atuação do novo Governo Federal, bem como do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, é a implementação do chamado “pacote anticrime”. Esse conjunto de novas medidas deve trazer alterações a 13 leis do Direito Penal e Criminal, entre elas, ao próprio Código Penal Brasileiro.

Sérgio Moro

De acordo com a proposição, dez artigos do Decreto-Lei passarão por modificações.

Confisco de bens do crime

Um novo artigo (art. 91-A) deve ser inserido no Código Penal para detalhar o confisco de bens do crime, assim como bens e valores obtidos como resultado da prática de atos criminosos. Também haverá a inserção de uma previsão sobre o tema no Código de Processo Penal, por meio do artigo 124-A.

Confisco alargado

O servidor público que for condenado com pena superior a 6 anos poderá ter seus bens confiscados, na medida em que forem incompatíveis com seu rendimento. Esse confisco poderá ser aplicado, inclusive, aos bens que forem transferidos a terceiros por um valor irrisório.

Legítima defesa

A pena por crime pode ser reduzida pela metade ou não ser aplicada, se o excesso no exercício da legítima defesa for resultado de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, nos termos do novo §2º do art. 23. Serão incluídas também algumas previsões específicas de legítima defesa para agentes policiais ou de segurança pública, com a criação de um parágrafo único para o art. 25.

Crimes de roubo e contra a administração pública

Com a aprovação do pacote anticrime, as penas para crimes de roubo e aqueles praticados contra a administração pública devem ser agravadas. Poderá ser aplicada pena de regime fechado para quem praticar roubo com arma de fogo e também para condenados por corrupção e peculato.

Crime de resistência

O crime de resistência, já previsto no art. 329 do Código Penal Brasileiro, deve passar por duas alterações com a aprovação do pacote anticrime. A primeira é a inclusão de uma pena de multa, cumulativa com a pena privativa de liberdade que já consta no texto da lei. A segunda é a inclusão de uma pena qualificada, que varia de 6 a 30 anos de prisão,  quando a resistência coloca o funcionário público ou terceiro em situação de morte ou risco de morte.

Prescrição

O pacote anticrime inclui algumas situações a mais no rol das condições para suspensão do prazo prescritivo. Elas são: cumprimento de pena no estrangeiro; pendência de embargo de declaração ou recurso a Tribunais Superiores; execução provisória da pena. Essas alterações afetariam os atuais artigos 116 e 117 do Código Penal.

Execução da pena

Em linha com uma tendência à antecipação da pena, o pacote anticrime alteraria os artigos 50 e 51 do Código Penal Brasileiro para que a pena de pagamento de multa seja feito após a execução provisória da pena, em segunda instância, e não após o trânsito em julgado da condenação.

Estas são algumas das principais mudanças que o Código Penal deve sofrer, de acordo com as proposições do pacote anticrime. Outras leis que serão afetadas por essa iniciativa do Ministério da Justiça incluem o Código de Processo Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Estatuto do Desarmamento. Para o advogado criminalista, é indispensável acompanhar o andamento da aprovação e implementação desse pacote.

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