Comissão discute PEC da prisão em segunda instância

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Publicado quarta-feira, 16 de outubro de 2019 as 14:07, por: CdB

Os deputados avaliam requerimentos protelatórios apresentados por partidos de oposição, como o PT e o Psol.

Por Redação, com Agência Câmara e ABr – de Brasília

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisa, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

A reunião está na fase da Ordem do Dia, e o primeiro item de análise é a proposta. Os deputados avaliam requerimentos protelatórios apresentados por partidos de oposição, como o PT e o Psol.

Os deputados avaliam requerimentos protelatórios apresentados por partidos de oposição, como o PT e o Psol
Os deputados avaliam requerimentos protelatórios apresentados por partidos de oposição, como o PT e o Psol

O principal argumento da oposição é que a proposta seria inconstitucional, por ferir cláusula pétrea da Constituição, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.

Segundo a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), somente uma nova Assembleia Constituinte poderia fazer a modificação.

– A matéria propõe modificar cláusula pétrea da Constituição, algo que só poderia ser feito por uma Constituinte, não por uma comissão que deveria ser guardiã da Carta Magna – afirmou.

O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) apresentou entendimento diferente.

– O artigo quinto da Constituição é clausula pétrea. Mas a prisão significa trânsito em julgado? É óbvio que não – defendeu.

Pelo texto da PEC 410/18, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já será considerado culpado, podendo ser preso.

Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado – para fins de prisão – após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

Jurisprudência

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou a jurisprudência vigente até então e passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso (2º grau).

O STF volta ao tema nesta quinta-feira quando deve votar três ações que discutem a validade da prisão após a condenação em segunda instância.

Conselho Nacional de Justiça

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cerca de 4,9 mil pessoas condenadas a prisão em segunda instância podem ser beneficiadas caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida pelo cumprimento de pena somente após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recursos a tribunais superiores. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira.

O dado foi extraído do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), segundo o qual constam hoje no país 4.895 mandados de prisão expedidos pelo segundo grau das justiças federal e estaduais, informou o CNJ.

O número não inclui, por exemplo, penas alternativas à prisão, como multas ou serviços comunitários. Também, o BNMP é atualizado com informações repassadas pelos tribunais de todo o país, nem sempre atualizadas de modo sincronizado, podendo haver imprecisões.

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