Conheça os direitos trabalhistas das mulheres gestantes e lactantes

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Publicado terça-feira, 8 de novembro de 2022 as 11:51, por: CdB

Em um cenário de desigualdade salarial entre homens e mulheres, denúncias de assédios e desrespeito, na maioria dos casos ainda com dupla jornada de trabalho, imposta às mulheres que trabalham fora e também dentro de casa, é importante conhecer esses direitos.

Por Redação, com Brasil de Fato – de São Paulo

Você sabia que toda mulher gestante, assim como também as que deram à luz recentemente, tem direitos garantidos pelas leis trabalhistas? Essas garantias estão presentes na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, em caso de descumprimento, a mulher pode cobrar o empregador, recorrendo à Justiça. 

O pedido, pelo empregador, de atestado de gravidez no processo de contratação de uma mulher é crime previsto na Lei nº 9.029/95

Em um cenário de desigualdade salarial entre homens e mulheres, denúncias de assédios e desrespeito, na maioria dos casos ainda com dupla jornada de trabalho, imposta às mulheres que trabalham fora e também dentro de casa, é importante conhecer esses direitos. Por exemplo, o pedido, pelo empregador, de atestado de gravidez no processo de contratação de uma mulher é crime previsto na Lei nº 9.029/95. 

Em casos como este e descumprimento das demais leis trabalhistas, é necessário que as mulheres recorram aos serviços jurídicos de advogados trabalhistas ou ainda a defensoria pública, por exemplo, para que se faça cumprir os seus direitos. Vale ressaltar que o Ministério Público do Trabalho ou o sindicato da trabalhadora também podem ser acionados.

As legislações

A lei mais conhecida no âmbito da maternidade é a chamada licença-maternidade. Ela garante que a mulher que recém deu à luz possa se afastar do trabalho sem prejuízos salariais pelo tempo mínimo de 120 dias a partir do nascimento do bebê, ou seja, aproximadamente quatro meses.

Para ter direito à licença, é necessário que a trabalhadora informe o seu empregador do afastamento, apresentando um atestado médico. Segundo a legislação, mulheres que possuem gravidez de risco podem entrar em licença-maternidade a partir do 28º dia antes da previsão do parto. 

No caso de complicações no parto ou bebê prematuro o prazo da licença pode ainda ser ampliado em 60 dias pela empresa. 

Se a mulher for diagnosticada com gravidez de alto risco ela pode solicitar afastamento do trabalho e recebimento do auxílio-doença do INSS. Isso ocorre mediante apresentação de laudo médico que exija repouso absoluto por mais de 15 dias. 

Vale ressaltar que a licença-maternidade de 120 dias também é válida em casos de adoção. Nestes casos, a data passa a valer a partir da assinatura de termo judicial de guarda.

No caso das mulheres que estão amamentando, a legislação garante que mesmo que a mulher já tenha voltado ao trabalho, até os seis meses do bebê é direito da lactante fazer duas pausas de 30 minutos visando a amamentação ou a retirada do leite. 

A Constituição Federal também garante às gestantes a estabilidade no emprego desde a confirmação da gestação até cinco meses após o parto, não podendo a mulher ser demitida, mesmo que seu contrato tenha término durante este período. 

Trabalhadoras grávidas

Segundo o Art. 392 da CLT, as trabalhadoras grávidas possuem o direito de se ausentar do trabalho, sem descontos de salário ou banco de horas, pelo menos seis vezes durante o período da gravidez para a realização de exames gestacionais.

É importante ressaltar que mulheres que executam funções de risco no trabalho podem ser temporariamente transferidas de área, a fim de preservar a saúde da trabalhadora e de seu filho. Essa mudança não pode vir acompanhada de perda salarial e ao término da licença-maternidade e mulher deve retornar à sua função original na empresa. 

No caso da mulher descobrir a gravidez logo após ter sido demitida da empresa em que trabalhava, a lei prevê que a trabalhadora deve ser recontratada ou a empresa deve lhe pagar indenização até o término da licença-maternidade. 

Para garantir este direito a mulher deve comprovar, através da apresentação de exames laboratoriais, que a gravidez já tinha começado quando ela ainda possuía vínculos empregatícios com a empresa. 

Em caso de aborto espontâneo, a mulher também é assegurada de direitos, sobretudo para que possa se recuperar física e psicologicamente da perda. Nestes casos a lei garante o afastamento da trabalhadora do seu posto de emprego por duas semanas sem perda salarial.

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