Caberá à Câmara votar se autoriza o Supremo Tribunal Federal (STF) a julgar a acusação contra Temer por obstrução da Justiça e organização criminosa.
Por Redação - de Brasília
A segunda secretária da Câmara Deputados, Mariana Carvalho (PSDB-RO), iniciiou, nesta terça-feira, a leitura da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente de facto, Michel Temer, no plenário da Casa, dando início à tramitação do caso entre os deputados.
Caberá à Câmara, após elaboração de parecer sobre a denúncia pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, votar se autoriza o Supremo Tribunal Federal (STF) a julgar a acusação contra Temer por obstrução da Justiça e organização criminosa.
O Plenário da Casa, no entanto, tende a votar a reforma política nesta última semana de setembro; com a análise do Projeto de Lei e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema, em segundo turno. As duas propostas seguiam na pauta da sessão desta terça, que teve início às 11h30.
Outras pautas
Com a paralisação das votações da PEC que mudava o sistema eleitoral para eleições proporcionais e criava um fundo público para financiar as campanhas, os deputados podem criar o fundo por meio do PL. Este foi aprovado pela Comissão Especial da Reforma Política.
O texto do PL do relator Vicente Candido (PT-SP), modifica ainda vários outros aspectos da Lei dos Partidos, da Lei das Eleições e do Código Eleitoral. Entre as mudanças, estão limites para gastos com campanha, em 2018, para cada cargo em disputa; parcelamento de multas; horário de divulgação de propaganda eleitoral; campanha na internet; incorporação no texto legal da proibição de doações de pessoas jurídicas; criação de outras formas de arrecadação de doações de pessoas físicas e pesquisas eleitorais.
Coligações
Os deputados podem votar também, em segundo turno, os destaques apresentados ao texto-base da PEC, já aprovado no Plenário que proíbe as coligações em eleições proporcionais – deputados e vereadores – e estabelece critérios para acesso ao Fundo Partidário e ao tempo para propaganda em rádio e TV. Há, ainda, três destaques para serem analisados. Para manter o texto destacado, os partidos favoráveis precisam de 308 votos, no mínimo.
Um dos destaques, do Psol, pretende retirar do texto a autonomia concedida aos partidos para definir a quantidade; e o tempo de duração de diretórios permanentes e provisórios. Essa proposta foi objeto de destaque durante o primeiro turno; e o texto foi mantido com o voto de 311 deputados contra 107.
DEM, PP e PT pedem a votação em separado do dispositivo que inviabiliza a “janela” para mudança de partido após a promulgação da PEC. Se aprovada, causaria perda do mandato ou da suplência.
Demandas
Já o PP apresentou destaque para retirar o artigo que cria a federação partidária. Esse artigo permite aos partidos se unirem em federações, que deverão atuar durante toda a legislatura. Nessa hipótese, o desempenho de todos os partidos será avaliado em conjunto para efeito da distribuição do Fundo Partidário; e do tempo de rádio e TV.
O terceiro item da pauta desta terça é o Projeto de Lei Complementar (PLP), do deputado Sergio Souza (PMDB-PR). Este determina que disputas internas e conflitos existentes em órgãos diretivos de partido políticos, se levados ao Poder Judiciário, sejam julgados pela Justiça Eleitoral.
Atualmente, a competência para julgar conflitos intrapartidários é, em regra, atribuída à Justiça Comum. Excepcionalmente, apenas quando o conflito intrapartidário implicar diretamente no processo eleitoral, o caso é submetido à apreciação da Justiça Eleitoral.