Fim da munição marcada para policiais irá aumentar a impunidade, dizem especialistas

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Publicado quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 as 14:30, por: CdB

Projeto quer derrubar parte do Estatuto do Desarmamento, que determina às forças de segurança a obrigação de adquirir munições com identificação do lote.

Por Redação, com RBA – de São Paulo

O fim da lei que obriga polícias e Exército a comprarem munição marcada irá aumentar a impunidade e violência no país. Essa é a opinião de especialistas criminais sobre o Projeto de Lei (PL) 3.723/2019, aprovado na Câmara e em tramitação no Senado.

Soma de todas as munições compradas representam 22% do total de munições existentes no país
Soma de todas as munições compradas representam 22% do total de munições existentes no país

O PL 3.723/2019 tem como base um texto do presidente Jair Bolsonaro enviado à Câmara dos Deputados no ano passado e sofreu alterações do deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Uma delas é justamente a tentativa de que polícias e Forças Armadas não precisem usar balas com descrição do lote de origem.

O PL em tramitação derrubaria parte da lei nº 10.826 de 2003, o Estatuto do Desarmamento, que determina às forças de segurança, instituição ou pessoa física, a obrigação de adquirir munições com identificação do lote e de quem o comprou na parte de trás dos projéteis.

Retrocesso

O sociólogo e ex-ouvidor das Policias de São Paulo, Benedito Domingos Mariano, e a coordenadora-adjunta do Departamento de Justiça e Segurança Pública do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Simone Henrique, são unânimes ao considerar o PL como um retrocesso.

– Em determinadas ocorrências, a numeração da munição é uma prova fundamental de quem foi responsável por disparar contra uma pessoa. Esse projeto é voltar, pelo menos, cem anos. Espero que o Congresso Nacional não aprove esse projeto, porque ele vai criar mais violência e mais impunidade no país – alerta Benedito, em entrevista ao Seu Jornal, da TVT.

Segundo um estudo publicado pelo Instituto Sou da Paz, a soma de todas as munições compradas pelos grupos inclusos no artigo 23 representam 22% do total de munições existentes no país, o que significa que a cada 10 cápsulas de balas somente duas têm informações sobre seu lote de origem.

Para Simone, o controle de armas e de munições é uma medida de fortalecimento da democracia. “A publicidade é um valor da democracia, tanto para o agente de segurança pública quanto para o sistema de Justiça. Quando um projeto do Legislativo prima pela opacidade de informações é um retrocesso, é uma porta para mais impunidade e menor aplicação de justiça”, criticou.

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