Governo estuda mudanças no cálculo da aposentadoria dos servidores públicos

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Publicado quarta-feira, 2 de abril de 2003 as 10:55, por: CdB

O governo estuda mudar o cálculo da aposentadoria dos servidores públicos que ao longo da vida trabalharam na iniciativa privada ou sob diferentes regimes no setor público. Na prática, a idéia é acabar com a aposentadoria equivalente ao último salário integral para esse tipo de servidor.

A proposta foi apresentada ontem pelo ministro Ricardo Berzoini (Previdência) ao Conselho Nacional de Previdência Social. A idéia foi exposta pelo ministro semana passada em reunião da bancada do PT na Câmara e teria sido bem recebida pelos deputados.

Estudo do Ministério da Previdência mostra que os servidores em média trabalham 11,7 anos em outros regimes (INSS ou regimes estaduais e municipais) antes de ingressar na União.

“O cálculo proporcional do benefício valeria para uma pessoa que veio do regime geral [iniciativa privada cuja aposentadoria é paga pelo INSS] e ingressa no regime próprio dos servidores. O cálculo do benefício seria com base na proporcionalidade desses dois sistemas”, afirmou o ministro aos conselheiros.

Nesta terça-feira, o ministério divulgou parecer jurídico sobre direito adquirido preparado pela consultoria jurídica da pasta a pedido de Berzoini. O objetivo é evitar uma corrida às aposentadorias.

No parecer, fica claro que o servidor tem direito adquirido à aposentadoria após cumprir todos os requisitos para tal, mesmo que o pedido de aposentadoria só seja formalizado mais tarde. “Se, na vigência da lei anterior, o funcionário havia preenchido todos os requisitos para a aposentadoria, não perde os direitos adquiridos pelo fato de não haver solicitado a concessão”, cita o parecer, com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal.