Governo renova MP de medidas emergenciais para aviação

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Publicado sexta-feira, 1 de janeiro de 2021 as 14:05, por: CdB

A Medida Provisória altera a data final do período de vigência de normas estabelecidas na medida anterior para o reembolso de voos cancelados ou desistência do voo pelo consumidor.

Por Redação – de Brasília

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou, na véspera, uma Medida Provisória (MP) que estende o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil em função da pandemia do coronavírus. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, nesta sexta-feira.

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A MP altera a data final do período de vigência de normas estabelecidas na medida anterior para o reembolso de voos cancelados ou desistência do voo pelo consumidor.

Tarifas

A nova data final do período — iniciado em 19 de março de 2020 — passa a ser 31 de outubro de 2021, no lugar de 31 de dezembro de 2020.

A MP também revoga o parágrafo 9º do Artigo 3 da lei anterior, que tratava do reembolso dos valores referentes às tarifas aeroportuárias ou de outros valores devidos a entes governamentais.