Em nota assinada pelo ministro Paulo Guedes, o Ministério da Economia justifica o pedido de veto afirmando que o adiamento do prazo para o fim de julho "teria impacto na arrecadação da União, Estados e municípios e poderia impedir pagamento de importantes programas sociais para o enfrentamento do efeito da pandemia".
Por Redação - de Brasília
O Ministério da Economia recomendou, nesta quarta-feira, que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vete o Projeto de Lei 639/21, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13, que estende mais uma vez o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021 de 31 de maio para 31 de julho .O texto depende de sanção presidencial para entrar em vigor.
Em nota assinada pelo ministro Paulo Guedes, o Ministério da Economia justifica o pedido de veto afirmando que o adiamento do prazo para o fim de julho "teria impacto na arrecadação da União, Estados e municípios e poderia impedir pagamento de importantes programas sociais para o enfrentamento do efeito da pandemia".
Segundo o ministério, a prorrogação do prazo para pagamento do imposto de renda apurado por três meses e a manutenção do cronograma original de restituição teriam como "consequência um fluxo de caixa negativo, ou seja, a arrecadação seria menor que as restituições”.
Emprego e renda
Ao justificar o pedido de veto, a pasta explicou ainda que a diferença negativa entre o gasto antecipado com o pagamento de restituições e o adiamento da arrecadação do Imposto de Renda afetaria, por exemplo, programas emergenciais implantados pelo governo federal para preservar atividades empresariais e manter o emprego e a renda dos trabalhadores, e a programação de pagamento do auxílio emergencial de 2021.
“Da mesma forma, estados e municípios teriam redução considerável nos recursos destinados aos fundos de participação que subsidiam, entre outros, gastos com saúde para o combate à pandemia”, acrescenta a nota divulgada pela equipe econômica.
O governo tem tentado evitar o aumento de despesas com programas sociais, a exemplo do auxílio emergencial reduzido de R$ 600 para R$ 150. A nova quantia, insuficiente para as despesas básicas dos brasileiros em situação mais frágil, na atual pandemia, expandiu a base de pessoas endividadas e reduziu a capacidade alimentar, embora os preços, de forma em geral, tenham disparado nos últimos meses.