Justiça regulamentará venda de bens apreendidos do narcotráfico

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Publicado terça-feira, 14 de maio de 2019 as 14:50, por: CdB

A intenção do Ministério da Justiça é aprovar a criação de um órgão nacional semelhante ao existente na França, que se encarregue da administração e do leilão dos bens apreendidos.

Por Redação, com ABr – de Brasília

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse nesta terça-feira, que o governo federal enviará ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) para facilitar a administração e a venda, pelo Poder Público, dos bens apreendidos em ações de combate ao narcotráfico.

– Estamos com uma MP no forno para apresentar ao Congresso Nacional. Ela traz medidas muito pontuais para facilitar a venda de bens (apreendidos) e a administração desses recursos mesmo antes do trânsito em julgado – disse o ministro durante evento em Brasília.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, começou uma maratona de reuniões nesta terça-feira

Para o ministro, a melhor forma de fazer com que o crime de tráfico de drogas não compense é privar as organizações criminosas dos bens e recursos financeiros obtidos com práticas ilícitas.

– Não basta que o criminoso enfrente a sanção da pena privativa de liberdade. É importante privá-lo dos recursos para que ele não continue na sua atividade – afirmou Moro.

Políticas públicas

O ministro reconhece que tem havido avanços nos últimos anos, mas ressaltou que o Brasil ainda tem “muito o que aprender” com a experiência internacional nesse quesito.

– Em vários países, já há uma previsão legal para o confisco mais amplo, que atinge a todo o patrimônio que não pode ser justificado como lícito. Todo o patrimônio (do acusado) fica sujeito ao confisco. Esta não é uma legislação extravagante – disse o ministro

A sua proposta é para que o Brasil tenha acesso a uma importante fonte de recursos para enfrentar o narcotráfico e financiar políticas públicas de recuperação de dependentes químicos, com mudanças nas leis que permitam a venda dos bens confiscados em um menor espaço de tempo.

– Estes bens sequestrados podem fornecer uma fonte de recursos extremamente relevante. Não só para devolver os recursos a eventuais vítimas, mas também como fonte de investimento para as forças públicas e para a prevenção de práticas delitivas – disse o ministro.

Narcotráfico

Há dois meses, o ministro Sergio Moro disse da intenção do governo de fortalecer a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad). E nesta terça-feira, no seminário Diálogos Brasil-França, Persecução Penal e Gestão de Ativos, o ministro disse que, na prática, algumas mudanças já vêm sendo implementadas com esse propósito, como a revisão das atribuições da secretaria.

– Analisamos porque estamos falhando na recuperação e utilização desses ativos (apreendidos) e redirecionamos a atuação da Senad, que estava mais focada (em políticas públicas para a) recuperação de dependentes químicos. Não que esta não seja uma atividade relevante, mas, a nosso ver, não é uma atividade pertinente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública – ressaltou Moro.

Ele disse que a política pública para a recuperação de dependentes químicos foi transferida para o Ministério do Desenvolvimento Social, enquanto a Senad passou a priorizar o enfrentamento ao narcotráfico e a aperfeiçoar as políticas de gestão e venda dos ativos confiscados dos criminosos.

A intenção do Ministério da Justiça é aprovar a criação de um órgão nacional semelhante ao existente na França, que se encarregue da administração e do leilão dos bens apreendidos.

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