A Assessoria de Imprensa da Casa Civil informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acaba de assinar o decreto regulamentando o Estatuto do Desarmamento.
O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, anunciou que o governo dispõe de R$ 10 milhões para ressarcir as pessoas que entregarem as armas ao governo. O Estatuto, que contém 77 artigos, vai tornar mais rigorosa a venda e o porte de armas no país e vai ser publicado amanhã no Diário Oficial da União.
Lula assina regulamentação do Estatuto do Desarmamento
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Publicado quinta-feira, 1 de julho de 2004 as 20:52, por: CdB