Medida preventiva emitida por comitê da ONU é válida e está em vigor, afiança o Senado

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Publicado sexta-feira, 24 de agosto de 2018 as 17:22, por: CdB

A manifestação do Congresso é “importante”, segundo a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, e pode assegurar a “candidatura e os direitos políticos de Lula”. Mesmo sem expressar sua opinião, o presidente do Senado reconheceu a validade do pacto entre o Brasil e a organização internacional.

 

Por Redação – de Brasília

 

Presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) reconheceu, através de uma nota, a validade do acordo entre Brasil e as Nações Unidas (ONU) para o cumprimento do pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos. A manifestação do senador é motivada por uma solicitação da presidente do PT, Gleisi Hoffmann, sobre a falta de posicionamento do Congresso Nacional a respeito da decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU.

Eunício Oliveira, presidente do Senado, não está na campanha de Meirelles
Eunício Oliveira, presidente do Senado, reconhece o peso do tratado entre o Brasil e a ONU

Segundo a senadora, a manifestação do Congresso é “importante” e pode assegurar a “candidatura e os direitos políticos de Lula”. Mesmo sem expressar sua opinião, o presidente do Senado reconheceu a validade do pacto entre o Brasil e a organização internacional.

Obrigações Legais

Nesta semana, a vice-presidenta do Comitê de Direitos Humanos da ONU, Sarah Cleveland, reafirmou a legitimidade da decisão determinando que o Brasil tome as “medidas necessárias” para garantir a Lula o exercício de seus direitos políticos como candidato à Presidência da República. Caso contrário, país terá violado obrigações legais internacionais.

Leia a nota do senador:

Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.

O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor.

Senador Eunício Oliveira
Presidente do Senado Federal

Cobertura

Desde que foi preso, há mais de quatro meses, Lula tem sido impedido, sistematicamente, de exerceu seus direitos políticos. Nesta manhã, a defesa do ex-presidente apresentou pedido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no qual solicita que seja reconhecido a ele o direito de participar da campanha à Presidência por meio de entrevistas. A demanda ocorre um dia após ter pedido à corte eleitoral que o candidato petista receba a mesma cobertura jornalística de outros candidatos por parte de emissoras de televisão.

Lula, que lidera as pesquisas de intenção de voto para a eleição de outubro, está preso desde abril cumprindo pena de 12 anos e 1 mês, em sentença do juiz Sérgio Moro no processo do tríplex do Guarujá (SP).

Em seu pedido ao TSE, a defesa do petista argumenta que Lula mantém intactos seus direitos políticos, entre eles o de votar e ser votado como candidato presidencial, apesar de condenado, e alega que a Lei Eleitoral garante o tratamento igual aos candidatos no processo eleitoral, inclusive pelos meios de comunicação.

Telejornais

Os advogados afirmam, segundo nota divulgada pela equipe do ex-presidente, que vários veículos de comunicação pediram entrevistas com Lula, mas estas foram negadas pela Vara de Execuções Penais de Curitiba, onde o petista está preso.

A defesa de Lula ressaltou que pediu, alternativamente, que seja declarado o direito da coligação de Lula ser representada nas entrevistas pelo candidato a vice na chapa, Fernando Haddad.

Na véspera, os advogados do ex-presidente protocolaram uma petição no TSE para que emissoras de televisão deem a Lula o mesmo tratamento dos demais candidatos em seus telejornais. Algumas emissoras têm utilizado o argumento de que Lula está preso para não acompanhar a campanha do ex-presidente, que tem sido representado por Haddad.

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