Os motoristas brasileiros que foram multados desde o dia 10 de maio por causa de infrações registradas por radares eletrônicos ao longo de ruas, avenidas e estradas de todo o país não precisam pagar as multas, informou o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), nesta quarta-feira.
Aqueles motoristas que já pagaram pelas infrações poderão recorrer ao órgão local arrecadador para pedir o dinheiro de volta.
O cancelamento das multas de trânsito aplicadas por radares eletrônicos, móveis ou fixos, teve como justificativa o fato de o ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, que presidia o Contran à época, ter revogado a Resolução 131/2002, que regulamentava o uso desses equipamentos.
O cancelamento, inclusive, foi publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de maio, tornando inválido o procedimento de fiscalizar por meio de radares o excesso de velocidade dos carros no Brasil.
Segundo especialistas, existe uma espécie de brecha na legislação que contraria o uso de radares eletrônicos para fiscalizar o trânsito e isto torna a cobrança de multas sem efeito. O dispositivo eletrônico não teria amparo legal para ser usado.
O assunto deverá ser estudado pelo Contran.