Negociações com Estados voltarão ao Congresso junto com reformas

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Publicado Terça, 27 de Dezembro de 2016 às 12:26, por: CdB

Nesta terça-feira, o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, reuniu-se com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Trataram sobre assuntos como as reformas em curso e as dívidas dos Estados

Por Redação - de Brasília e São Paulo

 

O governo do presidente de facto, Michel Temer, tentará mais uma vez contornar a vontade do Legislativo. Os parlamentares aliados à gestão instituída após o golpe de Estado visa reabrir as negociações com o Congresso e encontrar uma forma de reincluir as contrapartidas no projeto de renegociação da dívida dos Estados. As medidas foram retiradas pela Câmara dos Deputados em votação na semana passada. A reforma trabalhista, que seguirá também para o Congresso, no ano que vem, tende a sofrer pesadas críticas dos movimentos sociais e sindicalistas.

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Guardia conversou com Rodrigo Maia sobre as reformas em curso e a dívida dos Estados

Nesta terça-feira, o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, reuniu-se com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar sobre estes assuntos.

— Não há sentido na postergação do pagamento das dívidas dos Estados sem instrumentos que permitam aos governos estaduais fazer os ajustes necessários — disse Guardia.

O substituto está interinamente à frente da Fazenda, devido a viagem do ministro Henrique Meirelles ao exterior.

— Uma solução que não traga esses instrumentos não vai resolver. O problema não está no pagamento da dívida — acrescentou Guardia.

Sem avanços

O encontro com Maia, no entanto, não trouxe avanços por enquanto. A avaliação do presidente da Câmara é que não é necessário mexer na legislação aprovada para dar à União o poder de impor contrapartidas aos Estados que aderirem à recuperação fiscal.

— Nossa posição é de que caberia um decreto presidencial. Nós aprovamos uma legislação autorizativa, não impositiva. Nós entendemos que cabe uma decisão do governo, porque o governo pode fazer exigências na sua relação com outros entes federados — disse Maia.

O presidente da Câmara, no entanto, explica que há um conflito de teses dentro do governo. Parte acredita que a tese do decreto presidencial é factível. Mas um grupo de técnicos defende que é necessário uma lei delegando à Fazenda esse poder para evitar uma discussão judicial.

— Não se pode tomar uma decisão e gerar mais ações judiciais. Vamos construir juntos uma decisão, não podemos impor a posição do Congresso a outro poder — disse.

Soluções

Segundo o próprio Guardia, o governo está analisando possíveis soluções.

— Não tenho uma resposta agora. Mas a Casa está aberta a soluções — disse.

O projeto aprovado pelo Senado prevê a criação um processo de recuperação fiscal, nos moldes das recuperações judiciais feitas com empresas, em que os Estados em situação mais crítica - Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais- poderiam suspender o pagamento da dívida com a União por 36 meses em troca de um pacote de contrapartidas com medidas fiscais.

Essa exigência foi trocada na Câmara dos Deputados pela decisão do Estado de aprovar um pacote de medidas próprias nas suas Assembleias Legislativas, o que, na avaliação da Fazenda, enfraqueceu o poder da medida. O governo defende que a palavra final para homologar a recuperação fiscal e aceitar a suspensão da dívida é da União -a posição foi defendida pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e pelo presidente Michel Temer.

Nova legislação

Ainda assim, o governo tenta negociar mudanças na legislação aprovada para evitar contestações judiciais e tornar mais fortes a exigência das contrapartidas. Uma solução possível seria um veto parcial do presidente com o envio de uma nova legislação.

— Temos que avaliar o que é lei ordinária e o que é lei complementar. A Casa está aberta para soluções. Tudo está aberto — acrescentou.

Para ajudar os Estados em situação mais difícil ainda no início deste ano, a solução precisa ser dada em janeiro, com o Congresso em recesso. Segundo Maia, dado o prazo curto, se o governo concluir que precisa de uma nova lei, a mudança pode ser feita por medida provisória.

— Mas não tem uma conclusão ainda. Eu perguntei a Guardia se uma MP resolveria e ele mesmo disse que ainda não se sabe — explicou Maia.

Direitos a menos

Diante das alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), os sindicatos deverão travar um debate intenso no Congresso. O objetivo será evitar que as propostas de reforma trabalhista do governo resultem em precarização e redução de direitos. A avaliação é do diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio.

Em entrevista à Rádio Brasil Atual, nesta terça-feira, ele previu “muitos embates" no Legislativo no próximo ano. Será uma discussão que envolverá o trabalhador no seu cotidiano e ao longo de sua trajetória profissional.

Entre as diversas propostas, Clemente destaca a manutenção, por mais dois anos, do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O benefício, agora, tem o nome de Programa Seguro-Emprego (PSE), por meio da Medida Provisória (MP) 761. Segundo ele, trata-se de uma medida (criada ainda no governo Dilma) importante para combater, ao menos parcialmente, a questão do desemprego. Podem aderir à modalidade empresas que comprovem situação de dificuldade financeira. As pessoas jurídicas ainda poderão firmar acordo específico de redução de jornada e salário.

Projeto de lei

O diretor técnico do Dieese cita outra MP, a 763, que permite saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É uma medida com "impacto muito restrito", observa Clemente, mas que pode auxiliar na amortização de dívidas.

A parte mais importante do pacote ainda precisa ser avaliada, diz Clemente. O governo ainda não apresentou o projeto de lei.

— Não está muito claro qual é o seu alcance — disse.

Ele destaca mudanças na regulamentação do trabalho temporário, que passa de 90 para 120 dias, e, especialmente, nas regras da jornada em regime de tempo parcial, que vai de 25 para 30 horas semanais. Segundo Clemente, é preciso muito cuidado "para que isso não venha regulamentar uma precarização nas condições de trabalho".

Quanto aos itens, objeto de convenções coletivas, sobrepondo-se à legislação, o diretor técnico espera ainda mais detalhamento. Mas ele lembra que o governo, de certa forma, atropelou o processo de negociação. Divulgou uma série de propostas de mudanças na legislação trabalhista antes mesmo de ser iniciada a discussão sobre a reforma da Previdência Social. As alterações estão previstas na na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287.

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