Nem resolução da ONU muda censura judicial ao candidato Lula

Arquivado em: Política, Últimas Notícias
Publicado sexta-feira, 17 de agosto de 2018 as 16:59, por: CdB

O descumprimento da determinação do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) quanto aos direitos políticos de Lula não trará qualquer sanção econômica ou comercial ao Brasil. Ufa! Seremos apenas párias internacionais.

Professor Gilson Caroni Filho

 

Por Redação – de Brasília, Nova York (NY-EUA) e São Paulo

Embora o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU, na sigla em francês) tenha se pronunciado, nesta sexta-feira, no sentido de que o Estado brasileiro deve garantir ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o exercício de todos os direitos políticos. Ainda que na prisão, onde encontra-se, atualmente.

O alinhamento do Brasil às determinações da ONU foi decidido em um decreto presidencial, assinado ainda no governo Lula
O alinhamento do Brasil às determinações da ONU foi decidido em um decreto presidencial, assinado ainda no governo Lula

Na resolução da ONU, a Justiça nacional deveria incluir seu acesso a integrantes do seu partido, o PT, e à imprensa; além de não o impedir de concorrer nas eleições de 2018, até que todos os recursos judiciais pendentes sejam analisados. Nada disso, porém, deverá ocorrer, segundo adiantou o Ministério das Relações Exteriores (MRE), em nota do Itamaraty.

Em sua decisão, o comitê alega ter concluído que “os fatos indicam a possibilidade de dano irreparável aos direitos do autor da ação”, e por isso a exigência de que seja garantido a Lula o exercício de seus direitos políticos “até que todos os recursos sobre sua condenação tenham sido completados em procedimentos judiciais imparciais e sua condenação seja definitiva”.

Decisão

“As conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante. O teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário”, afirma nota do MRE sobre a medida a respeito do ex-presidente Lula expedida nesta sexta-feira.

Lula está preso em Curitiba desde o início de abril cumprindo pena de 12 anos e 1 mês, condenado em um rumoroso processo por corrupção e lavagem de dinheiro, sem qualquer prova que seja dono de um tríplex no Guarujá (SP); no âmbito da operação Lava Jato. A tendência é que Lula fique inelegível pela Lei da Ficha Limpa. O ex-presidente nega ter cometido qualquer irregularidade.

A decisão do comitê da ONU, assinada por dois especialistas da comissão de direitos humanos da organização, Sarah Cleveland e Olivier de Frouville, destaca que “nenhuma decisão foi tomada pelo comitê sobre a substância do tema considerado”. A decisão pede ainda que, para evitar danos maiores que não poderão ser reparados posteriormente, medidas sejam tomadas pelo governo brasileiro.

Ordenamento jurídico

“Essa é uma decisão muito bem-vinda que demonstra como os direitos humanos podem auxiliar no processo democrático. Lula foi condenado por um juiz hostil no que foi, na minha visão, uma acusação espúria. Ele tem sido mantido em um confinamento virtualmente solitário para que não pudesse fazer campanha e possivelmente seria desqualificado para concorrer com base nessa condenação antes que pudesse vê-la revogada em uma decisão final”, disse o advogado Geoffrey Robertson, responsável pelas ações de Lula na ONU e em fóruns internacionais.

A defesa de Lula citou ainda, em nota, que o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões.

A decisão da ONU provém, até mesmo para os adversários do ex-presidente. Segundo o diplomata Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro de Direitos Humanos no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), o Estado brasileiro deve acatar a decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

Consultoria

Pela decisão, Lula deve ter livre acesso à imprensa e não pode ter sua candidatura barrada, antes que sejam apreciados os recursos contra a sua condenação em um “julgamento justo”. Pinheiro destacou, em entrevista a jornalistas, o peso da decisão e a relevância do órgão, que tem jurisprudência reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

— É claro que a grande imprensa vai dizer que não vale, que é só mais um órgão da ONU. Não é esse o caso. O Brasil se obrigou a cumprir as decisões exaradas pelo Comitê de Direitos Humanos. É uma decisão de um órgão que o Brasil reconheceu a sua competência. Não se trata de uma opinião de uma consultoria internacional qualquer — disse o diplomata, também professor aposentado de Ciência Política da Universidade de São Paulo  (USP).

Pinheiro acrescenta que o governo brasileiro já deve ter sido informado da decisão, e deve encaminhá-la ao Poder Judiciário. Por meio do Decreto Legislativo 311, o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê da ONU e obriga o cumprimento das suas decisões.

— A opção não respeitar está fora de questão. Pode ser que o governo venha a contestar a liminar, o que seria normal. O que se deve levar em conta é que há um fato novo; e o governo não pode, simplesmente, dizer que essa decisão não é obrigatória — explicou Pinheiro, em referência à posição oficial do Itamaraty.

Ele destacou ainda que a decisão demonstra a repercussão que a perseguição a Lula vem ganhando no exterior.

— Enquanto a imprensa brasileira atua politicamente contra a sua candidatura, tenho acompanhado a imprensa internacional, em jornais como o The Economist, Le Monde, The Guardian, e The Independent, que têm feito editorais mostrando o absurdo da prisão do ex-presidente Lula — concluiu.

Leia, adiante, a nota dos advogados de Lula acerca da decisão da ONU:

Nota à imprensa

Na data de hoje (17/08/2018) o Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu pedido liminar que formulamos na condição de advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25/07/2018, juntamente com Geoffrey Robertson QC, e determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico” e, também, para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final” (tradução livre).

A decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.

Por meio do Decreto Legislativo nº 311/2009 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões.

Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha.

Valeska Teixeira Zanin Martins
Cristiano Zanin Martins

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *