Publicado Terça, 30 de Abril de 2019 às 14:52, por: CdB
A ideia é que o material seja apresentado nas próximas semanas, mas entidades que colaboram tecnicamente com a OAB na elaboração do documento já têm se movimentado contra diferentes pontos da proposta.
Por Redação - de Brasília
O debate em torno do chamado “pacote anticrime”, articulado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, deverá se intensificar em breve no Congresso Nacional. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prepara um documento com contrapontos técnicos que deverão ser apresentados ao Legislativo para aprofundar a discussão sobre a medida, que tramita sob o nome de Projeto de Lei (PL) 882/2019 na Câmara dos Deputados e de PL 1864/2019 no Senado.
Ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro é questionado pela OAB quanto ao pacote de leis apresentado no Congresso
A ideia é que o material seja apresentado nas próximas semanas, mas entidades que colaboram tecnicamente com a OAB na elaboração do documento já têm se movimentado contra diferentes pontos da proposta.
Garantistas
É o caso do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), que produziu uma nota técnica destacando a preocupação com diversos aspectos que cercam o PL. Em primeiro plano, a entidade critica a falta de apresentação de dados técnicos por parte do governo para embasar as medidas propostas.
Além disso, se queixa da ausência de debate entre Ministério da Justiça (MJ), academia e sociedade civil organizada antes da elaboração da matéria. Na nota divulgada, o IBCCrim classifica a conduta da pasta como “antidemocrática” por não ter procurado ouvir especialistas da área.
— Poderia ter sido montado um grupo e terem sido apresentadas ideias pra que pensássemos num projeto que efetivamente correspondesse aos anseios garantistas, democráticos, mas não foi o que ocorreu — argumenta Cláudia Barrilari, coordenadora do IBCCrim.
Segundo instância
Doutora em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Barrilari critica, por exemplo, a execução antecipada da pena. O texto do PL prevê, assim, alterações no Código de Processo Penal para legalizar a prisão após segunda instância.
O tema, exaustivamente debatido no país nos últimos anos, tem tido centralidade na disputa jurídico-política que circunda casos como o do ex-presidente Lula (PT), preso há mais de um ano em Curitiba (PR), sem que o processo tenha tido trânsito em julgado.
— O que ocorre é uma fragilidade que foi sendo conferida ao princípio da presunção de inocência. Esse é um princípio constitucional. Nós temos essa previsão no artigo 5º e ele começou a ser vulnerabilizado, fragilizado com essa possibilidade de execução antecipada da pena — ressalta Cláudia Barrilari, acrescentando que modificações dessa natureza somente poderiam ser propostas por meio de emendas constitucionais, e não de projetos de lei, como é o caso do pacote de Moro.
