Regras sobre partidos podem valer para 2020 com derrubada de vetos

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Publicado quinta-feira, 3 de outubro de 2019 as 14:06, por: CdB

A declaração do presidente do Senado está embasada em estudo da Secretaria do Congresso Nacional. A regra da anualidade exige que as normas eleitorais já estejam valendo pelo menos um ano antes do pleito.

Por Redação, com Agência Câmara – de Brasília

O Congresso vai analisar na próxima terça-feira, em sessão conjunta, os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que altera regras para partidos políticos e para eleições. A maior parte desses dispositivos não têm relação com as disputas eleitorais, mas com o funcionamento dos partidos e não se enquadrariam na regra da anualidade. Esse é o entendimento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, baseado em um estudo da Secretaria do Congresso Nacional. A regra da anualidade exige que as normas eleitorais já estejam valendo pelo menos um ano antes do pleito.

Entre os dispositivos vetados está uma alteração na a composição do Fundo Eleitoral, usado para o financiamento de campanhas
Entre os dispositivos vetados está uma alteração na a composição do Fundo Eleitoral, usado para o financiamento de campanhas

O Veto 35/2019, que reúne os dispositivos vetados no projeto de lei sobre regras eleitorais (PL 5.029/2019), é o primeiro item na pauta da sessão conjunta. O projeto foi convertido na Lei 13.877, de 2019. Se os vetos forem rejeitados, os trechos voltarão a constar no projeto e são inseridos na lei.

Entre os dispositivos vetados está uma alteração na a composição do Fundo Eleitoral, usado para o financiamento de campanhas. A proposta aprovada pelos parlamentares previa que o valor do fundo deveria ser definido pelo projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União e formado a partir do percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória. Atualmente, 30% do fundo é composto por recursos destas emendas.

De acordo com o entendimento apresentado pelo presidente do Senado, se esse e outros trechos forem restabelecidos pela derrubada do veto, as mudanças poderão valer a partir de quando forem promulgados pois não se enquadrariam na anualidade. Pela mesma interpretação, porém, a parte vetada do projeto original que trata de inelegibilidade de candidatos precisaria estar em vigor um ano antes das eleições de 2020, marcadas para 4 de outubro.

— Apenas um veto precisa daquele princípio da anualidade para valer. Como não trata de eleição, não precisa de um ano. Como trata dos partidos, está fora desse prazo de um ano — disse Davi na quarta-feira após o encerramento de sessão conjunta em que deputados e senadores decidiram manter quatro vetos presidenciais.

O governo alegou que vetou o trecho da mudança na composição do fundo eleitoral por representar aumento de despesa pública: “A propositura legislativa, ao retirar o limite de 30% atualmente vigente, acaba por aumentar despesa pública, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, justificou o presidente nas razões do veto.

Com o veto, ficaram de fora da nova lei trechos do projeto aprovado que alteram o prazo limite para requerer a inelegibilidade de candidatos. O texto vetado proibia que a inelegibilidade pleiteada durante o processo de registro fosse usada em recurso contra a diplomação.

Bolsonaro sustenta que a medida, que pretendia alterar o Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) e a Lei Eleitoral (Lei 9.504, de 1997), invade matéria reservada a lei complementar e gera insegurança jurídica para a atuação da Justiça Eleitoral.

Também foi vetada no texto a permissão para as legendas usarem o dinheiro do Fundo Partidário para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária.

Sobre o retorno das propagandas eleitorais na televisão, o governo argumenta que o retorno provocaria renúncia de receitas de impostos a receber das emissoras, sem o cancelamento de outra despesa em valor equivalente, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).