Roraima aprova lei que proíbe destruição de maquinário do garimpo ilegal

Todos os pontos de extração do minério de Roraima são ilegais, pois ficam em áreas protegidas, principalmente na Terra Indígena (TI) Yanomami. A mineração vem causando uma tragédia social provocada pela atividade predatória, com relatos de desnutrição.

Por Redação, com Brasil de Fato - de Brasília

A Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) aprovou o Projeto de Lei (PL) 233/2022, que proíbe a destruição de equipamentos utilizados por garimpeiros ilegais.

No primeiro de três sucintos artigos, o PL estabelece que "fica terminantemente proibida" a "destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no Estado". Segundo o texto, a restrição deve ser obedecida por "órgãos ambientais de fiscalização", Polícia Militar de Roraima e Companhia Independente de Policiamento Ambiental (CIPA). Após a aprovação, a matéria segue para sanção do governador Antonio Denarium (PP), defensor da legalização da mineração de ouro em áreas protegidas. Em 2021, Denarium sancionou uma lei liberando o garimpo em Roraima, inclusive com uso de mercúrio, substância tóxica usada para separar o minério das impurezas. A lei, no entanto, foi declarada inconstitucional e invalidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Comemorada por empresários do garimpo, a proibição da destruição dos equipamentos é considerada "claramente inconstitucional" pelo Ministério Público Federal (MPF). "Como assinalam diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual não pode esvaziar procedimento previsto em legislação nacional a pretexto de atender interesse regional", escreveu o MPF ao apontar a inconstitucionalidade. "Em diversos casos, aeronaves apreendidas em pistas de pouso clandestinas ou mesmo em aeródromos regulares foram encontradas sendo novamente utilizadas no apoio logístico das atividades de mineração ilegal", continua a nota do MPF.

Votação a portas fechadas e sem lista de presença

A votação ocorreu a portas fechadas em sessão extraordinária realizada na segunda-feira, em uma sala de reuniões do Legislativo estadual. A folha de votação indica que 14 dos 24 deputados votaram favoravelmente, mas não informa se o restante dos parlamentares votaram contra, estavam ausentes ou se abstiveram. A reportagem pediu para a assessoria de imprensa da Ale-RR informar quem participou da sessão, mas não obteve resposta.

"Para nós o garimpo é a morte"

Todos os pontos de extração do minério de Roraima são ilegais, pois ficam em áreas protegidas, principalmente na Terra Indígena (TI) Yanomami. A mineração vem causando uma tragédia social provocada pela atividade predatória, com relatos de desnutrição, violência e abuso sexual praticados por garimpeiros. Ainda assim, o estado é um dos polos de produção de ouro no Brasil. A liderança Telma Taurepang, do povo Taurepang de Roraima, diz que a lei leva ainda mais insegurança às comunidades indígenas. "A partir do momento que abre um garimpo, inúmeras vidas são destruídas, começando pela vida das mulheres. O garimpo é um prática que, para nós indígenas, é a morte", afirma a coordenadora da União das Mulheres Indígenas da Amazônia Brasileira (Umiab) e pré-candidata a deputada federal. O PL 233/2022 não especifica se a proibição é válida para terras públicas da União, como é o caso do território Yanomami, ou apenas para áreas sob gestão estadual. O Brasil de Fato pediu esclarecimentos ao autor do projeto, deputado George Melo (Podemos), mas não obteve resposta.

Autor do projeto assumiu prometendo fortalecer agricultura familiar

George Melo assumiu o mandato há três meses. Ele era suplente de Jalser Renier (SD), cassado por quebra de decoro parlamentar. Renier foi apontado pela Polícia Civil como mandante do sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos, que apresentava um programa policial na afiliada da TV Record em Roraima. Natural de Boa Vista, Melo é descrito como empresário pelo site da Assembleia Legislativa de Roraima. Ele entrou na política nos anos 2000 e cumpriu mandatos de vereador em Boa Vista (RR). Nas últimas eleições, declarou ter bens no valor de R$ 360,5 mil, incluindo um lote de terras de R$ 300 mil, uma participação societária em uma empresa, além de R$ 60 mil em dinheiro. Após tomar posse, o deputado prometeu que daria prioridade ao fortalecimento de pequenos produtores rurais, aumentando a produção regional e diminuindo a demanda por alimentos produzidos em regiões distantes, que chegam com preços altos no mercado local, em função da infraestrutura de transportes deficitária. – Eu gostaria que meus projetos ajudassem o pessoal da agricultura familiar. Tem muita gente que abastece hoje a nossa capital com uma renda que é praticamente semanal e eu quero ajudar para que possam produzir e que (a produção) não precise vir de fora. Que aqui abasteça e gere emprego para nossa população – declarou na cerimônia de posse, segundo o portal G1. A liderança Telma Taurepang critica: "Como se fortalece a agricultura família dessa forma, destruindo o meio ambiente, destruindo os lugares onde a gente vive? Então é totalmente contraditório os parlamentares aprovarem uma lei de destruição". Ao longo do curto mandato, porém, Melo mudou de rumo e passou a atuar em favor de empresários do garimpo, que vêm se organizado politicamente desde que as operações contra a atividade ilegal se tornaram mais frequentes em Roraima. Um deles empresários mais poderosos do setor é Rodrigo Cataratas, que já teve aeronaves apreendidas apreendidas pela Polícia Federal (PF) por suspeita de utilizá-las no transporte de equipamentos para garimpos ilegais na Terra Indígena Yanomami. Criador do "Movimento Garimpo é Legal", Cataratas esteve presente em sessões da Ale-RR, acompanhado de uma comitiva de garimpeiros, pressionando pela aprovação do PL. Em declarações públicas, ele se opõe a lideranças indígenas, como a deputada federal Joenia Wapichana (Rede-RR), única parlamentar indígena no Congresso. O líder Júnior Yanomami afirmou ao site Amazônia Real que já foi ameaçado pelo empresário. Cataratas nega a ameaça.

"Direito de propriedade"

Na justificativa do projeto de lei, o deputado George de Melo defendeu o "direito de propriedade" dos garimpeiros e citou leis federais que determinam a apreensão, e não a destruição, dos equipamentos apreendidos em fiscalizações ambientais. Por outro lado, o MPF diz que a inutilização do maquinário tem aval do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o MPF, proibir a prática contraria a legislação federal e pode significar um estímulo ao garimpo ilegal. "Tais procedimentos [destruição de maquinário ilegal] só podem ser empregados nos casos em que o transporte do bem apreendido seja impossível e com a finalidade de impedir que ele seja, momentos após o fim da fiscalização, reutilizado na destruição do meio ambiente", reafirma nota do órgão federal.