Serviços de transporte por aplicativo deverão ser fiscalizados por prefeituras

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Publicado terça-feira, 27 de março de 2018 as 15:13, por: CdB

Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais

Por Redação, com ABr – de Brasília:

A partir de agora, a fiscalização dos serviços de transporte oferecidos por aplicativos como Uber, Cabify e 99POP fica sob responsabilidade das prefeituras e do governo do Distrito Federal. A Lei nº 13.640, que regulamenta a atividade, foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União e já está em vigor.

Serviços de transporte por aplicativo deverão ser fiscalizados por prefeituras

Sancionada sem vetos pelo presidente de facto Michel Temer, a lei determina que, para que alguém seja autorizado a atuar como motorista desses aplicativos, deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que informe que exerce atividade remunerada. O motorista também deve estar inscrito como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social.

Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Os motoristas que descumprirem essas regras responderão por transporte ilegal de passageiros; infração punida com multa, apreensão e remoção do veículo; conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

Obras de saneamento

Em cerimônia, no Palácio do Planalto, o governo anunciou a pré-seleção de 86 projetos de saneamento; em 76 municípios de sete estados brasileiros pelo programa Avançar Cidades; Saneamento. As cidades terão acesso a R$ 2 bilhões; que serão disponibilizados por agente financeiro para viabilizar a execução dos projetos.

Os projetos pré-selecionados fazem parte da primeira fase do programa e serão executados nos estados de Mato Grosso do Sul; do Ceará; de Minas Gerais e São Paulo; do Paraná e Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. As propostas foram apresentadas por municípios, estados e concessionárias nas modalidades de abastecimento de água; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos; manejo de águas pluviais; redução e controle de perdas, estudos e projetos e planos de saneamento básico.

De acordo com o Ministério das Cidades, os investimentos serão viabilizados por recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ao anunciar os recursos, o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, informou que, em abril, na segunda etapa do Avançar Cidades – Saneamento, haverá mais R$ 3,5 bilhões para o financiamento de projetos. “Essa etapa do programa estará aberta a partir do dia 2 de abril para receber propostas para que, nos próximos meses, estejamos celebrando mais R$ 3,5 bilhões em investimentos no grupo Avançar Saneamento.”

Em discurso, o presidente Michel Temer disse que garantir o acesso da população à água e ao saneamento é levar desenvolvimento para o país e cumprir o preceito constitucional de garantir a dignidade da pessoa humana. Segundo Temer, o saneamento vai produzir efeitos benéficos para a saúde e, ao mesmo tempo, abrir “uma soma enorme de empregos, porque saneamento significa bem-estar”.

Investimentos

Temer afirmou que investimentos em saneamento reforçam o pacto federativo entre União, estados e municípios. Ele lembrou que a União tem promovido ações em várias áreas e citou, além do saneamento, a segurança pública. “Tivemos oportunidade, no nosso governo, de incursionar por várias áreas; inclusive entrando em uma área sensível; que há muito tempo era desejada e jamais adotada, que é a da segurança pública. Assumimos, portanto, a convicção de que essa conjugação entre União, estados e municípios reforça e ideia federativa.”

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que os investimentos em saneamento anunciados hoje ocorrem em um momento de recuperação econômica no país. “É um momento em que o Brasil se recupera da maior recessão da história. E os investimentos também, (tanto) do setor privado (quanto) da economia como um todo, se recuperam. Portanto, é um movimento em que se soma investimento público em área fundamental”, acrescentou.

Também participaram da solenidade no Palácio do Planalto parlamentares de diversos Estados.

Avançar Cidades

O programa Avançar Cidades na modalidade saneamento tem o objetivo de melhorar o saneamento básico no país. A implementação do programa ocorre com a abertura de processo de seleção pública de empreendimentos em busca de financiamento. Os proponentes que tiverem suas propostas selecionadas deverão firmar contrato; de financiamento junto ao agente financeiro.

O financiamento terá os encargos como taxa de juros e de risco de crédito. Os proponentes; que tiveram as propostas pré-selecionadas devem apresentar ao agente financeiro a documentação técnica; jurídica e institucional necessária.

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