Os servidores públicos civis e militares poderão ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição 148/03, da deputada Zelinda Novaes (PFL-BA), que aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR).
A proposta, que altera os artigos 39 e 142 da Constituição, pretende assegurar a isonomia entre os servidores públicos e os empregados da iniciativa privada, que já têm direito ao FGTS.
Segundo a autora da PEC, o tratamento diferenciado entre os dois grupos de trabalhadores justificava-se quando o servidor público tinha estabilidade garantida e regras especiais de aposentadoria.
Com as duas emendas constitucionais que alteraram o regime da categoria em 1998, e com as mudanças a serem implementadas pela Reforma da Previdência, a parlamentar afirma que a diferença de tratamento perdeu o sentido.
Na opinião de Zelinda Novaes, a perda da estabilidade e a equiparação dos regimes previdenciários público e privado tornaram o serviço público pouco atraente.
– É justo, portanto, que seja concedida a essa categoria e aos militares o direito à formação de patrimônio por meio do FGTS, como ocorre na iniciativa privada – garante a deputada.
Se admitida pela CCJR, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação em Plenário.