No STF, Moraes vota para impedir que nova Lei beneficie condenados

Arquivado em: Política, Últimas Notícias
Publicado sexta-feira, 5 de agosto de 2022 as 16:15, por: CdB

Relator da matéria, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes já votou contra a possibilidade de aplicar a nova versão da Lei para rever casos já transitados em julgado. Porém, é a favor da retroatividade em ações que tratam de casos culposos – quando não há intenção do acusado de cometer irregularidades.

Por Redação – de Brasília

Em julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de aplicação retroativa das mudanças feitas pelo Congresso em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa, a Corte vai definir se a Lei poderá, ou não, ser aplicada a casos passados; além de sua interferência no prazo de prescrição.

Bolsonaro,mentiroso
O ministro Alexandre de Moraes é o relator da matéria, no julgamento sobre a nova Lei de Improbidade no serviço público

Relator da matéria, o ministro Alexandre de Moraes já votou contra a possibilidade de aplicar a nova versão da Lei para rever casos já transitados em julgado. Porém, é a favor da retroatividade em ações que tratam de casos culposos – quando não há intenção do acusado de cometer irregularidades.

“A lei de improbidade administrativa nasceu exatamente para combater o gestor corrupto, não o gestor incompetente, inábil, negligente”, votou o ministro.

Repercussão

Ao votar em seguida, o ministro André Mendonça divergiu do relator e votou a favor da aplicação retroativa em algumas hipóteses para casos que com já tramitaram até o fim. Em seu voto, ele defendeu a retroatividade da lei, a depender do “manejo da ação rescisória”.

“Ou seja, se houver ainda uma ação transitada em julgado, há, no meu entendimento, a possibilidade de manejo em relação à questão de culpa”, opinou o ministro.

A sessão foi encerrada após o voto de Mendonça. Assim, o julgamento deve ser retomado na próxima semana. Os outros nove ministros ainda irão apresentar seus votos. Um dos pontos mais criticados por especialistas é que a nova Lei exige a configuração concreta do dolo (intenção) dos agentes da improbidade.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

*

code