STJ decide prosseguir com a ação penal contra Requião

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Publicado quarta-feira, 4 de junho de 2003 as 20:20, por: CdB

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação penal movida contra o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), deve prosseguir, independente de licença da Assembléia Legislativa do Estado.

Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia sobre crimes eleitorais proposta pelo procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro.

Na época do recebimento da denúncia, Requião era senador, tendo assumido o governo do Paraná em 1º de janeiro deste ano. O Supremo Tribunal Federal, então, encaminhou o processo ao STJ. Conforme prevê a Constituição Federal, o STJ é o tribunal competente para processar e julgar governadores de Estado.

Roberto Requião foi denunciado pelo Ministério Público Federal sob a acusação de incentivar e participar de invasão a uma Kombi utilizada por fiscais da justiça eleitoral paranaense para guardar propaganda eleitoral irregular, apreendida em agosto de 1992 na chamada “Boca Maldita”, no centro de Curitiba.

A defesa de Requião sustentou a necessidade de autorização prévia da Assembléia Legislativa do Paraná para o processamento da ação. No entanto, o relator no STJ, ministro Ari Pargendler rejeitou o argumento.

Segundo o relator, a ação deve ter seqüência no STJ, independentemente de licença da Assembléia estadual, uma vez que o Supremo já havia recebido a denúncia. Quatorze dos 20 ministros presentes à sessão da Corte Especial desta quarta-feira acompanharam o relator.