Entra em vigor o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

A medida estabelece, por exemplo, que os usuários desses serviços, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, deverão ter o direito à acessibilidade e cortesia no atendimento, além da presunção da boa-fé Por Redação, com ABr – de Brasília: Os usuários de serviços públicos agora contam com um código de proteção e defesa dos seus direitos e […]

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