O habeas data, instrumento jurídico de uso raro que tem como objetivo assegurar a um cidadão acesso a dados e informações pessoais sob a guarda do Estado, foi protocolado nesta manhã. O instrumento foi útil às vítimas da ditadura, após a redemocratização.
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A Justiça Federal no Rio de Janeiro proibiu a operação do aplicativo Buser, de fretamento de ônibus. A decisão, do juiz Alberto Nogueira Júnior, da 10ª Vara Federal, foi tomada a pedido do Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais do Rio.
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Segundo a denúncia, ambos participaram em desvios no banco público que teriam resultado em benefícios indevidos de até R$ 8,1 bilhões em favor da empresa JBS.
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