Para o magistrado, que tomou posse nesta terça-feira no colegiado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pior do que as consequências de uma mentira divulgada, à larga, pelas redes sociais, é o risco de decisões tomadas “sem cautela”, diz ele, configurarem censura de opiniões legítimas.
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Em seu voto, Mendonça disse não ver irregularidade na edição da norma que proíbe o uso da técnica chamada de assistolia fetal para interromper a gravidez acima de 22 semanas decorrentes de estupro. Para o magistrado, a resolução trata da definição de regras sobre um procedimento de “natureza técnica”.
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A interpretação, que se tornou um pilar da ultradireita golpista, propõe que as Forças Armadas exerçam uma função arbitral sobre os demais Poderes da República, sustentada por alguns juristas alinhados ao ex-mandatário neofascista. Até Mendonça, porém, seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, e afirmou em seu voto que não há respaldo constitucional para tal leitura.
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Mendonça pediu nesta segunda-feira mais prazo para analisar os processos no julgamento virtual do caso, em que o relator Luiz Fux e outros três ministros já haviam se manifestado a favor de permitir que o governo regularize o pagamento dos precatórios — dívidas reconhecidas pela União em razão de sentenças judiciais — até 2026, podendo se valer do uso de créditos extraordinários.
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O voto de Mendonça empatou o placar. Ele e Nunes Marques se posicionaram a favor do marco temporal. Alexandre de Moraes e Edson Fachin, relator da matéria no Supremo, foram contra o critério de demarcação defendido por ruralistas.
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A tese em debate estabelece que os povos originários têm o direito de reivindicar terras apenas se as ocuparam antes da promulgação da Constituição de 1988. O placar atual do julgamento, iniciado em 2021, está empatado em 2 a 2.
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Mendonça considerou-se apto a participar do julgamento por ter assinado uma manifestação no processo, quando ainda era advogado-geral da União, na gestão Bolsonaro.
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O magistrado censurou as reportagens do site que revelam a compra de terrenos e casas com dinheiro vivo, feito por familiares e pessoas próximas ao presidente. Em sua decisão, Mendonça lembrou de um julgamento de 2009 no Supremo que impede a censura à imprensa.
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Nesta manhã, o ministro do André Mendonça, do STF, propõe que exerça a interlocução com a bancada evangélica no Congresso — e defende o diálogo em torno de uma solução para o indulto que Jair Bolsonaro (PL) deu ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Mendonça votou pela condenação do parlamentar.
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Na noite passada, em jantar com empresários da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o chefe do Executivo destacou que terá direito a indicar mais dois nomes para a Corte caso seja reeleito em 2022.
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