Congresso promulga PEC emergencial e destrava pagamento do auxílio

Vista aérea do Congresso Nacional

A PEC autoriza o governo federal a pagar uma nova rodada do auxílio emergencial, limitada a R$ 44 bilhões, por meio de crédito extraordinário, ou seja, fora das “amarras” das regras fiscais. A liberação do benefício depende de operacionalização do Executivo. Agora, o governo está apto a editar a medida provisória com os critérios para o pagamento.

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PECs do governo podem derrubar investimentos em saúde e educação

Na manhã desta terça-feira, Jair Bolsonaro foi ao Senado entregar ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), três propostas de emenda à Constituição (PECs) elaboradas pela equipe econômica de Paulo Guedes. A proposta chamada de emergencial visa a reduzir gastos obrigatórios, a do pacto federativo (Plano Mais Brasil) muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios, e a terceira revisa fundos públicos.

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