CCJ aprova relatório e PEC dos precatórios vai adiante no Senado

A regra da LRF somente valerá se houver um novo aumento a partir de 2023, de acordo com especialistas. A proposta limita o pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça) e altera a regra de cálculo do teto de gastos (regra que limita o crescimento de despesas à inflação do ano anterior) a partir do próximo ano.

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Governo já admite a derrota no Senado da PEC dos precatórios

A Câmara aprovou no segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  por 323 votos a 171 em 9 de novembro. O texto limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos -tudo para viabilizar o Auxílio Brasil em ano eleitoral.

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A PEC dos Precatórios

Por Paulo Kliass – Paulo Guedes parece viver em uma redoma de vidro, isolado do mundo real, desde a década de 1980. Logo depois de ter voltado ao Brasil, após dar uma colaboraçãozinha básica na montagem dos programas dos chamados chicago boys na ditadura sangrenta do general Pinochet do Chile

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