No pedido de reconsideração, segundo nota da AGU, o órgão argumentou que não era razoável a alegação da seguradora Líder — consórcio de empresas que administra o seguro obrigatório — de que a redução dos valores torna o DPVAT economicamente inviável.
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O mal estar causado pelas declarações de Dallagnol contra ministros da Corte Suprema significa um risco para o procurador, que poderá ter a pena aumentada, caso o julgamento no STF tenha um resultado adverso do que ele ele espera. Dallagnol criticou os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
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Em uma das falas à Rádio CBN em agosto do ano passado, Dallagnol criticou os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski pelo que chamou de “mensagem de leniência a favor da corrupção”. Para o relator do processo, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, o procurador descumpriu o dever de guardar o decoro pessoal.
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Em entrevista na segunda-feira na capital norte-americana, Guedes disse que é inconcebível a ideia de um novo AI-5 no Brasil, mas ao mesmo tempo afirmou que as pessoas não devem se assustar com a ideia de alguém pedi-lo diante da radicalização de possíveis protestos.
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Em resposta às ameaças de edição do AI-5, que fechou o Congresso e ampliou os poderes ditatoriais, tanto a Câmara quanto o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF) rebelaram-se, nesta terça-feira.
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O próximo movimento, na ação junto ao Supremo, deverá ocorrer nesta sexta-feira, quando os ministros tendem a analisar um recurso para que o caso seja examinado. O advogado de Dilma é o mesmo que a defendeu, durante o período de transcurso do pedido de impedimento.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.
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A partir de então, passou a valer a regra anterior da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujo artigo 394-A prevê o afastamento de gestantes de atividades com qualquer grau de insalubridade.
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nesta sexta-feira que, embora sempre tenha defendido a prisão após a condenação em segunda instância, a decisão da maioria do STF de se aguardar o esgotamento dos recursos, o chamado trânsito em julgado, deve ser respeitada.
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A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressou com pedido de liberdade imediata do petista nesta sexta-feira, anunciou a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar na véspera a prisão depois de condenação em segunda instância.
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