A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.
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A partir de então, passou a valer a regra anterior da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujo artigo 394-A prevê o afastamento de gestantes de atividades com qualquer grau de insalubridade.
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nesta sexta-feira que, embora sempre tenha defendido a prisão após a condenação em segunda instância, a decisão da maioria do STF de se aguardar o esgotamento dos recursos, o chamado trânsito em julgado, deve ser respeitada.
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A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressou com pedido de liberdade imediata do petista nesta sexta-feira, anunciou a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar na véspera a prisão depois de condenação em segunda instância.
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Dividido em cinco votos contra e a favor da libertação de presos condenados em segunda instância, o Supremo Tribunal Federal, no voto do seu presidente, Dias Toffoli, decidiu pela libertação imediata do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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O Supremo Tribunal Federal (STF) entra nesta quinta-feira na reta final do julgamento que decide se é constitucional a prisão após sentença em segunda instância. Se a corte decidir que é preciso esperar o trânsito em julgado (o fim de todos os recursos nos tribunais superiores).
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir na quinta-feira a revisão do atual entendimento que permite a execução da pena de prisão para condenados em segunda instância, na retomada de um dos julgamentos mais aguardados do ano.
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara realizará nesta quarta-feira audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, na Constituição, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.
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O presidente Jair Bolsonaro deixou uma entrevista que concedia a jornalistas brasileiros na Arábia Saudita, nesta terça-feira, após ser perguntado sobre a resposta dada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, a respeito de um vídeo publicado na conta oficial de Bolsonaro no Twitter que retrata o STF entre instituições que seriam ameaças a ele.
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O Ministério Público Federal (MPF) pediu na quarta-feira ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a anulação da sentença contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) referente ao sítio em Atibaia (SP). No processo, Lula foi condenado em primeira instância a 12 anos e 11 meses de prisão.
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