O julgamento teve início após pedido das Mesas-Diretoras da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso, que argumentaram que a eventual venda das refinarias iria contra uma decisão anterior do Supremo no ano passado, segundo a qual seria necessário aval do Congresso para a venda de ativos.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin acatou na quinta-feira pedido do governador da Bahia, Rui Costa, para a retirada da Força Nacional (FN) dos municípios de Mucuri e Prado, no sul do Estado.
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Fora dos domínios da Lava Jato de Curitiba, foram cinco decisões que beneficiaram o ex-presidente Lula nos últimos meses. Dentre elas, o trancamento de uma ação em que o ex-presidente era acusado de fazer lobby para beneficiar os negócios da Odebrecht, na África.
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A petição de julho cita as unidades de refino da Bahia (Rlam) e do Paraná (Repar), embora a Petrobras tenha plano de vender ao todo oito refinarias, mantendo suas unidades no Sudeste, principal região consumidora.
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Mello justificou sua decisão sob o argumento que a prerrogativa de um chefe de Poder prestar depoimento por escrito somente existirá quando, e se, ele for testemunha ou vítima. Nunca na condição de réu ou investigado, como é o caso de Bolsonaro na ação em curso.
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O ministro Celso de Mello negou que o presidente preste depoimento por escrito e afirmou que o ato é permitido apenas aos chefes dos Três Poderes da República que figurem como testemunhas ou vítimas, porém o depoimento deve ser presencial quando ostentem a condição de investigados.
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No aspecto econômico, o ministro Fux sempre votou alinhado às medidas do ministro da Economia, Paulo Guedes. De acordo com fonte do STF, novo presidente seguirá os passos de seu antecessor, Dias Toffoli, sempre favorável ao mercado financeiro.
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Na outra ponta, um precedente na Segunda Turma – justamente onde vai ser analisada uma ação que contesta o foro do senador – pode ajudar o filho do presidente da República a escapar da primeira instância. Os advogados de Flávio querem evitar que o caso fique com o juiz Flávio Itabaiana.
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Embora Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) tenha insistido, os ‘mandatos cruzados’ dizem respeito, por exemplo, à situação de políticos que trocaram de cargos, como o tucano Aécio Neves (MG), que trocaram os mandatos entre as duas Casas do Parlamento nas últimas eleições, em 2018.
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A decisão de Gonçalves ocorreu em 18 de agosto, mas as medidas cautelares por ela impostas foram conhecidas na última sexta-feira, com a realização de operação policial no Palácio das Laranjeiras. Na argumentação ao STF, a defesa de Witzel questionou a decisão monocrática de Gonçalves.
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