A ausência de uma fiscalização adequada sobre os contratos de prestação de serviços em telefonia, o não cumprimento desses contratos por parte das empresas e a necessidade de adotar medidas de defesa dos direitos dos consumidores foram consenso entre os participantes da audiência pública da Comissão de Serviços Públicos, realizada esta semana na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. A seção gaúcha da Advocacia Geral da União (AGU), numa parceria com o Ministério Público Estadual, estudam a adoção de medidas judiciais contra empresas privadas concessionárias dos serviços de telefonia devido às inúmeras reclamações pela qualidade do serviço prestado.
O advogado da União no Estado, Renê Karan, informou que está em andamento um processo de recolhimento de provas da não prestação dos serviços, da não entrega de listas telefônicas e da cobrança indevida de ligações para o 102 (auxílio à lista) por parte de empresas telefônicas no RS. A proposta teve o apoio da representante do Ministério Público Estadual, Angela Rotunno e deve envolver também o Ministério Público Federal.
O presidente da Comissão de Serviços Públicos da Assembléia gaúcha, deputado Raul Pont (PT), disse que a audiência trouxe confirmações que já vinham sendo denunciadas, como o não cumprimento do contrato por parte das empresas, que sonegam aos usuários a lista telefônica. Durante a reunião, a Associação Brasileira de Listas Telefônicas denunciou que as empresas em alguns casos impedem ou dificultam o acesso ao cadastro dos assinantes de pequenas editoras que teriam a função de imprimir a lista.
Mais de 30 mil ações no RS
A Associação Nacional Beneficiente de Assistência e Proteção de Assinantes e Adquirentes de Listas Telefônicas Convencional e Móvel Celular entrou com várias ações judiciais para defender os interesses dos ex-acionistas minoritários da antiga empresa pública gaúcha, a Companhia Riograndense de telecomunicações (CRT). Já existem mais de 30 mil ações ajuizadas em nome dos ususários/acionistas contra a empresa que adquiriu a companhia gaúcha. Segundo o presidente da entidade, Mauro Chemale, há um passivo de cerca de R$ 600 milhões da empresa sob júdice nestes processos.
A Justiça já concedeu, no Rio Grande do Sul e em outros estados, uma série de liminares proibindo a cobrança de ligações interurbanas em localidades vinculadas a um mesmo município ou região. A Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor confirmou a decisão tomada no dia 6 de maio, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a proibição de cobrança da tarifa interurbana a usuários moradores de 15 municípios da região metropolitana de Londrina. Segundo o deputado Raul Pont, problemas como este, são enfrentados por moradores da região metropolitana de Porto Alegre e municípios do litoral norte gaúcho.
Após o encontro da última quinta-feira, a Comissão ainda deve ouvir os trabalhadores do setor. Depois disso, representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e das empresas de telefonia serão convidadas a se manifestarem na Assembléia Legislativa. A Comissão pretende concluir até junho o relatório a ser encaminhado ao Ministério das Comunicações.