Transportes do Rio terão que oferecer álcool em gel e passar por desinfecção diária

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Publicado terça-feira, 5 de maio de 2020 as 14:02, por: CdB

A lei 8.801/2020 determina que as concessionárias de transportes públicos terão que realizar diariamente a desinfecção e a limpeza de seus veículos a cada final de percurso.

Por Redação, com ACS – do Rio de Janeiro

Duas importantes leis, que visam à contenção de propagação do novo coronavírus no Estado, foram sancionadas pelo governador Wilson Witzel e publicadas, na segunda-feira, no Diário Oficial do Executivo. As medidas são relacionadas aos transportes públicos intermunicipais.

Transportes Fluminenses terão que oferecer álcool em gel e passar por desinfecção diária
Transportes Fluminenses terão que oferecer álcool em gel e passar por desinfecção diária

A lei 8.801/2020 determina que as concessionárias de transportes públicos terão que realizar diariamente a desinfecção e a limpeza de seus veículos a cada final de percurso. De acordo com o texto, as companhias que não realizarem os procedimentos estarão sujeitas à advertência e multas de R$ 1.775,00 (na primeira reincidência), R$ 3.550,00 (na segunda reincidência) e R$ 17.750,00 (a partir da terceira reincidência). Elas também poderão ter suas concessões suspensas temporariamente ou até cassadas.

Já a lei 8.800/2020 prevê que as concessionárias de transporte público deverão disponibilizar álcool em  gel 70% em todas as estações de trem, metrô e barcas, enquanto durar a pandemia no Rio de Janeiro.

Na falta do álcool em gel, o material poderá ser substituído por produto higienizador com eficácia semelhante, segundo o texto. Os custos extras devem ficar por conta da concessionária, não podendo ser repassados para as tarifas.

Caso de descumprimento

De acordo com o texto da nova lei, em caso de descumprimento, a empresas será advertida. Se for reincidente pagará multa de 500 UFIR-RJ, o equivalente a R$1.777,50.

Na segunda reincidência, o valor dobra para um mil UFIR-RJ e na terceira reincidência chega a 5 mil UFIR-RJ, o equivalente a R$ 17.775,00.

Contratações emergenciais

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ), adotou medidas para garantir os critérios de integridade, ética e transparência nas contratações emergenciais realizadas durante a pandemia da covid-19. A controladoria irá auditar empresas contratadas sob o regime de emergência para assegurar a implantação eficiente do Programa de Integridade (Compliance).

Com a auditoria, as empresas terão até 180 dias, a partir da data de celebração do contrato, para comprovarem a implantação de seus programas de integridade. O objetivo é proteger a administração pública estadual de eventuais atos lesivos – causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais – assim como garantir a conformidade da lei nº 7.753.

A lei nº 7.753 institui o Programa de Integridade (Compliance) nas empresas que tenham contratos com a administração pública estadual com valores superiores a R$ 650 mil para compras e serviços e R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia, e prazo igual ou superior a 180 dias.