O líder do PSDB na Câmara, Alberto Goldman (SP), e o presidente do partido, senador Eduardo Azeredo (MG), entraram com ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 242/05, no Supremo Tribunal Fedral (STF). Segundo eles, há “efeitos perversos da MP do Auxílio-Doença, pelo flagrante retrocesso social” que representa.
– A MP é inconstitucional. Viola direitos imutáveis dos trabalhadores beneficiados, que, além de doentes e inválidos, ainda levam uma cacetada do governo Lula. É desumano – diz Goldman.
– A gestão Lula deveria lutar para combater as fraudes e não tentar impedir que as pessoas tenham acesso a um direito legítimo – argumentou Azeredo.
Na ação, em nome do PSDB, está prevista a impugnação na íntegra da MP 242, devido ao desrespeito aos princípios de relevância e urgência, previstos no código 62 da Constituição Federal, e devido à agressão ao direito social dos trabalhadores na Lei 8.213/91 e ao princípio da proteção da confiança e da segurança dos cidadãos.
– A MP restringe o valor e o recebimento do benefício penalizando os trabalhadores no momento em que eles mais carecem do apoio da seguridade social – critica Goldman.